PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME ANTERIOR AO NOVO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA. ATUAÇÃO DA CONTADORIA. TRF4. 500088...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação (com início de prazo recursal anterior a 18/03/2016) da parte autora em face de extinção do processo sem apreciação do mérito sob o seguinte fundamento: "intimada para demonstrar que o valor estimado da causa encontra-se acima do limite estabelecido no caput do art. 3º da Lei 10.259/01, a parte autora não logrou êxito em cumprir".

Afirma a parte recorrente, em síntese, que "em petição anterior ... manifestou-se sobre os cálculos para apuração do valor atribuído a causa no seguinte sentido: 2) Dos cálculos - valor da causa. Sobre o valor da causa, o autor foi intimado a anexar memória de cálculo que embasou o valor da causa e do total encontrado, somando as parcelas vencidas e vincendas. Primeiramente, informa o autor que não dispõe de condições para suportar o encargo da contratação de um contador para a realização dos cálculos da RMI, valores em atraso, juros e correções. Além disso, o valor indicado a título de RMI na petição anterior é tão somente uma estimativa, sem qualquer cálculo. E mais, caso o presente feito tramite perante os JEF do Paraná, certamente o autor terá prejuízos, pois não pretende renunciar a qualquer valor, tem mais de 40 parcelas em atraso, além das 12 vincendas que são consideradas para o cálculo do valor da causa nos JEF, juros e correções. Esse montante, facilmente, ultrapassa o teto dos JEF, de 60 salários-mínimos. Assim, requer-se sejam os autos encaminhados a contadoria judicial para a realização dos cálculos necessários, sob pena de ofensa ao direito de ação do autor, protegido pela CF/88. Pelo prequestionamento do feito. Ou seja, o autor requereu que fosse aceita a estimativa de valor atribuída a causa ou que FOSSEM OS AUTOS ENCAMINHADOS A CONTADORIA JUDICIAL, POIS NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO DA CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL / CONTADOR, sendo ferido o seu direito de ação, posto que não poderia propor a ação se lhe fosse exigida a apresentação dos cálculos que necessita de um contador para a apuração. Porém, este pedido do autor não foi analisado, sendo o feito extinto sem julgamento do mérito, ofendendo o direito de ação do autor, protegido pela CF/88. Assim, requer-se a reconsideração da decisão que indeferiu a petição inicial para o fim de determinar a remessa dos autos a contadoria judicial para o fim de apurar o correto valor a ser atribuído a causa, como medida necessária a assegurar o direito de ação do autor, que é pessoa pobre e não dispõe de recursos para suportar este encargo. Destaque-se, por fim, que caso o presente pedido não seja reconsiderado, o que se admite apenas como argumentação, haverá nítida ofensa ao direito de ação e dignidade humana do autor, ambos protegidos pela CF/88, posto que o autor não poderá propor o seu pedido de aposentadoria, já que não tem condições de suportar o encargo da contratação de um contador. Pelo prequestionamento do feito".

Não há contrarrazões.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

De início, cumpre observar que a decisão sob enfoque foi antecedida de provimento com o seguinte teor -

Sendo essa a equação, sobre a controvérsia, tenho que o valor eventualmente devido, como regra, somente será apurado por ocasião da fase executória, quando da liquidação da sentença, ressalvadas as hipóteses de o Juiz conferir ab initio o acerto da estimativa feita pela parte (a fim de verificar se não se trata de processo de competência do Juizado Especial Federal) ou optar por proferir sentença líquida. A juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa, ou até mesmo de documentos comprobatórios da sua forma de apuração, todavia, não constituem requisito para aptidão da inicial, conforme se extrai da leitura dos artigos 282 e 283 do CPC (Nesse sentido: AC 2003.72.08.005311-3, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 14-01-2004).

Assim sendo, inviável a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de comprovação da forma de apuração dos valores eventualmente devidos.

Não se pode olvidar, por outro lado, que a competência para apreciação das causas até 60 (sessenta) salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto, portanto deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC), e não se pode admitir, também, que mera estimativa do valor dado à causa pela parte autora, dissociada do verdadeiro conteúdo econômico da demanda, tenha o condão de alterar a competência, burlando a regra prescrita.

Portanto, fica facultado ao Julgador a conferência, inclusive com o auxílio da Contadoria, se necessário, acerca da exatidão da estimativa feita pela parte. Dessa forma, não concordando com o valor atribuído à causa, tenho que a solução mais consentânea em processos da natureza da presente demanda, em que se está ordinariamente diante de hipossuficiente com AJG deferida, é a fixação de oficio de outro valor, valendo-se da Contadoria.

Desse modo, a sentença de extinção deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, como couber.

É como julgou a Sexta Turma em ocasião de que fui Relator -

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.