PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CABIME...

1. Quanto à decadência do ato administrativo para concessão de benefício previdenciário adotam-se os seguintes prazos: a) atos praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado; b) atos praticados entre 14-05-1992 e 01-02-1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01-02-1999; c) para os atos praticados após 01-02-1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato.

2. Transcorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão de pensão por morte, datado de 1983, e a revisão administrativa empreendida pela autarquia, levada a efeito somente em 1994, resta caracterizada a decadência do ato administrativo de concessão do benefício.

3. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luiza Pires de Godoys Correa em face do INSS, postulando o restabelecimento da pensão por morte cessada administrativamente em 30/06/1994, quando o INSS identificou equívoco na concessão, visto que o instituidor do benefício e marido da autora, Valdomiro Manoel Correa, falecido em 12/10/1982, era beneficiário de renda mensal vitalícia. A requerente alega na inicial que o cônjuge teria direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez em 02/07/1976, quando lhe foi concedida erroneamente a renda mensal vitalícia. Ademais, após o óbito do esposo, requereu na via administrativa a pensão por morte, prontamente concedida e paga pelo INSS ao longo de quase 12 anos, vindo a suspender o benefício em 30/06/1994.

Sentenciando, a magistrado a quo reconheceu a decadência do direito à revisão do amparo previdenciário a inválido concedido ao marido da autora, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, VI, do CPC/1973. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Em sede de apelação, a requerente alega que comprovou nos autos a manutenção da qualidade de segurado do falecido e o preenchimento do requisito da carência até a concessão equivocada do benefício assistencial a inválido, quando o de cujus teria direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. Aduz que a sentença deve ser declarada nula, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, ou que a demanda deve ser julgada procedente.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

Diante da possibilidade de reconhecimento da decadência do direito da autarquia revisar o ato administrativo concessivo da pensão por morte, as partes foram intimadas a manifestarem-se (fls. 129), porém, silenciaram.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à possibilidade de restabelecimento do benefício de pensão por morte da autora, cessado em 30/06/1994.

Conforme já relatado, a autora foi beneficiária de pensão por morte desde 12/10/1982, quando do óbito de seu esposo, até 30/06/1994, quando o benefício foi cessado administrativamente (fls. 24). O cancelamento da pensão por morte teve por fundamento a concessão errônea do benefício, uma vez que o de cujus estava em gozo de renda mensal vitalícia quando veio a óbito, não detendo qualidade de segurado à época.

Entretanto, inicialmente cumpre analisar se a autarquia poderia revisar o ato administrativo de concessão da pensão por morte ante a possibilidade de decadência.

Quanto à decadência, oportuno transcrever voto da lavra do Des. Federal João Batista Pinto da Silveira, no julgamento da Apelação Cível nº 0002075-53.2011.404.9999 pela 6ª TURMA deste Tribunal, em 17/04/2012:

Considerando que a pensão por morte em comento foi concedida em 1983 - DIB em 12/10/1982 e deferimento do benefício em 06/04/1983 (fls. 24) -, o INSS teria até 12/10/1988 para revisar o ato. Como a revisão, com consequente cancelamento do benefício, foi empreendida somente 30/06/1994, tenho que o ato administrativo foi fulminado pela decadência.

Logo, a parte autora faz jus ao restabelecimento da pensão por morte desde a cessação administrativa, em 30/06/1994. Entretanto, como a presente ação foi ajuizada somente em 23/04/2012, estão prescritas as parcelas anteriores a 23/04/2007.

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Da implantação do benefício

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Acolhido o apelo da autora, para determinar o restabelecimento da pensão por morte desde o cancelamento administrativo, em 30/06/1994, observada a prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1486, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.