PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5006429-24.2012.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a Sentença, e determinar o retorno ao Juízo de Origem, para regular processamento, instrução e julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação da parte autora contra a Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, face a coisa julgada, pois já havia postulado judicialmente a concessão de benefício previdenciário, processo nº 2006.71.14.003816-0, no qual requereu aposentadoria por tempo de serviço, a qual foi julgada procedente. Asseverou que era caso de aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada, consagrada no artigo 474 do Código de Processo Civil, impedindo nova discussão em juízo sobre o pedido administrativo n.º 42/147.324.269-7.

Nas razões de Apelação, pretende a parte autora seja afastada a extinção do feito sem resolução de mérito e, consequentemente, determinar a devolução dos autos à origem, para a sua regular instrução. Sustentou que no julgamento da Ação nº 2006.71.14.003816-0, não apreciou as possibilidades de enquadramento/conversão do período insalubre posterior a 05 de março de 1.997 e de concessão do benefício de Aposentadoria Especial ao Apelante, de modo que não há como se considerar atingidas pela coisa julgada estas pretensões.

Processados, foram remetidos os autos a essa Corte.

É o relatório.

Trata-se de Apelação em que pretende a parte autora o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular processamento, afastando a decretação da coisa julgada.

Tenho que os fundamentos meritórios da Sentença ao julgar o feito sem resolução de mérito, face à coisa julgada, devem ser revistos, pois não se encontra presente a identidade de demandas.

Com efeito, o autor por meio da Ação Previdenciária nº 2006.71.14.003816-0, obteve apenas o reconhecimento do seu direito ao gozo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, inexistindo manifestação naquele feito acerca da possibilidade de enquadramento como especial do período de 06.03.97 a 15.08.06 e de concessão da Aposentadoria Especial.

Nesse contexto, em relação a esses pedidos, não é possível falar-se na ocorrência de coisa julgada, porque não foram objeto do processo anterior.

Ausente, portanto, a identidade de causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC/2015/ art. 301, § 2º, CPC/1973).

A coisa julgada, nos termos do disposto no art. 508 do CPC/2015 (art. 474, CPC/1973), não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Com efeito, tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, além do reconhecimento dos períodos de tempo especial objeto daquela decisão, que ensejou a concessão judicial da aposentadoria por tempo de contribuição, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior.

Desse modo, com fulcro na fundamentação exposta, concluo que não houve na demanda anteriormente ajuizada pronunciamento de mérito acerca dos pedidos objeto deste feito.

No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Turma:

Por conseguinte, não se pode entender que tenha ocorrido a renúncia ao direito ao benefício mais vantajoso (aposentadoria especial) ou mesmo a revisão da Aposentadoria Laboral concedida, mesmo deferida judicialmente a aposentadoria por tempo de contribuição. Tenho que a incorporação ao patrimônio do segurado lhe possibilita exercer o seu direito adquirido pleiteando o amparo previdenciário mais favorável. Por isso, com a modificação da causa de pedir e pedido, possível o acesso da parte autora as vias judiciais para buscar nova proteção previdenciária diversa.

Assim, merece ser anulada a sentença, para afastar o reconhecimento da coisa julgada ou a renúncia ao direito a aposentadoria especial ou a revisão da Aposentadoria Laboral já concedida, devendo ser admitido a escolha do melhor benefício em favor do segurado, como reflexo do direito adquirido.

Ante o exposto, voto por anular a Sentença, e determinar o retorno ao Juízo de Origem, para regular processamento, instrução e julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 658, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR O RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.