PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0002600-64.2013.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a autarquia requerida a conceder o pagamento de quatro parcelas referentes ao auxílio maternidade, em razão do nascimento de seu filho, Gabriel Thiago Dias, em 03/05/2005, acrescidos de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI e de juros de mora, a contar da citação, no valor de 1% ao mês, até 01/07/2009, a partir de quando passou a viger a Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, determinando que, para fins de atualização monetária e juros, incidam, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais apolicados à caderneta de poupança. Por sucumbente, foi o INSS condenado, ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Irresignado, recorrre o INSS, alegando que a pretensão da parte autora encontra-se totalmente prescrita. Sustenta que o requerimento administrativo não importa em interrupção da prescrição, como decidiu o juízo sentenciante, mas em mera suspensão. Refere que, mesmo considerando-se suspenso o prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo (iniciado em 16/12/2010 e concluído em 26/01/2010), estão prescritas todas as parcelas do benefício em questão.

Recorre adesivamente a parte autora, requerendo que seja a verba honorária majorada para um salário mínimo ou, minimamente, para 20% sobre o valor da condenação.

Contrarrazoados os recursos, vieram os autos conclusos.

Nesta instância, foram intimadas as partes para que se manifestassem acerca de eventual ocorrência de prescrição na hipótese em exame.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A autora ajuizou a presente demanda em 30/03/2011 (fls. 02), objetivando o pagamento dos valores referentes ao salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, Gabriel Thiago Dias, ocorrido em 03/05/2005 (fls. 12).

O MM. Juízo a quo afastou a alegação de prescrição trazida pelo INSS na contestação e julgou procedente o pedido, ao argumento de que a autora logrou êxito em comprovar materialmente a maternidade e a qualidade de segurada no período que antecedeu o nascimento da criança.

Não assiste razão, contudo, ao Juízo a quo, como passo a demonstrar.

Com efeito, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 assim prevê:

Entretanto, a prescrição não corre durante a tramitação do processo administrativo, de acordo com o art. 4° do Decreto 20.910/32, que ora transcrevo:

Ainda, a respeito do tema, cito alguns precedentes do STJ e deste Tribunal:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Portanto, na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e o parto, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão da Autarquia Previdenciária.

Registro, a propósito, que não se cogita da recontagem por metade do prazo prescricional após o término da suspensão, a teor do que dispõe o artigo 9º do Decreto nº. 20.910/32, porquanto tal possibilidade ocorre no caso de interrupção da prescrição e, como se viu, na espécie se trata de suspensão da contagem do prazo prescricional.

No caso em apreço, o nascimento ocorreu em 03/05/2005 (fls. 12), a parte autora requereu a concessão do salário-maternidade na via administrativa em 16/12/2009 (fls. 05 e 23), tendo seu pedido indeferido em 26/01/2010 (fls. 23).

Assim, para o cômputo da prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir de 30/03/2011, data do ajuizamento da ação (fls. 02), deve ser excluído o período de 01 mês e 10 dias em que ficou suspenso o prazo prescricional.

Portanto, tendo em conta a data do nascimento do filho da autora em 03/05/2005 e a data do ajuizamento da ação em 30/03/2011, verifico que transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional, em decorrência do requerimento administrativo. Por isso, todas as parcelas relativas a eventual salário-maternidade devido à demandante encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição.

Apelo do INSS provido, para reconhecer a prescrição de todas as parcelas de eventual salário-maternidade devido à demandante e julgar extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.