PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE. TRF4. 5006189-08.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular, de ofício a sentença, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILVIO ZACARIAS DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 2set.2013, postulando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (5abr.2012). mediante o cômputo de atividade rural de 1965 a 1974.

A sentença (Evento 29) enfrentou preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo - não alegada pelo INSS - e julgou procedente o pedido, nos seguintes termos dispositivos:

O INSS apelou (Evento 35), alegando que a sentença reconheceu atividade rural a partir dos 9 (nove) anos de idade do autor e que a inicial não foi instruída com um documento sequer que indique o exercício de atividade rural.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Passa-se ao exame dessa preliminar, que pode ser conhecida de ofício. Os requisitos essenciais da sentença estão previstos no art. 458 do CPC1973, vigente à data da sentença (agosto de 2014):

A sentença analisou e rejeitou preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo, preliminar essa que, além de não ter sido alegada pelo INSS, é irrelevante no caso, onde foi realizado esse requerimento, em 5abr.2012 (Evento 1-OUT9).

O autor postulou concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante cômputo de tempo rural. A sentença, no relatório inicial, consignou tratar-se de averbação de tempo de serviço.

Na análise do tempo de atividade rural, a sentença é excessivamente genérica. Transcreve-se aqui o que foi declarado a título de fundamentação:

O trecho acima transcrito não faz qualquer remissão ao caso concreto ou a de que forma os elementos de prova se vinculam à pretensão da parte autora. Inviabilizado está o controle público sobre as razões de decidir do magistrado de origem. Não está atendido o requisito do inc. II do art. 458 do CPC1973 acima transcrito, pois o Juízo de origem não analisou as questões de fato que se apresentaram no processo. Note-se que um dos argumentos apresentados na apelação diz respeito exatamente ao fato de não ter sido apresentado nenhum documento a título de início de prova material.

Ao final da sentença, na parte dispositiva, há menção a cumprimento de requisito etário - embora não se postule aposentadoria por idade - e "tempo de trabalho", sem que tenha sido feito qualquer cálculo a respeito, ou mencionado qual o tempo necessário a atingir, concluindo-se, depois, pelo deferimento de "aposentadoria por tempo de contribuição integral".

A sentença claramente analisou a pretensão de forma dissociada do que está no processo. Impõe-se a anulação, de ofício, restituindo-se o processo ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, enfrentando o conteúdo fático registrado pelas provas do processo. Prejudicada a apelação.

Faculta-se ao Juízo de origem a reabertura plena da instrução, nos termos do art. 370 do CPC2015.

Pelo exposto, voto no sentido de anular a sentença, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1976, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO.