PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE. TRF4. 0012668-05.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, dando por prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILMAR COROTTO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14/09/2012, postulando concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de períodos laborados em alegadas condições especiais.

A sentença (fls. 187-190) julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao cômputo de tempo especial e à concessão da aposentadoria especial, com consequente pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.

A autarquia apelou (fls. 191-209), preliminarmente, alegando nulidade da sentença, tendo em vista a falta de especificidade dos períodos julgados procedentes como de atividade especial. No mérito, alega não restar comprovada a ocorrência de exposição a agentes nocivos a ensejar o reconhecimento de atividade especial.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Passa-se ao exame dessa preliminar, que pode ser conhecida de ofício. Os requisitos essenciais da sentença estão previstos no art. 458 do CPC1973, vigente à data da sentença (fevereiro de 2015):

Na análise do tempo de atividade especial, a sentença é excessivamente genérica. Transcreve-se aqui o que foi declarado a título de fundamentação:

O trecho acima transcrito não faz qualquer remissão ao caso concreto, datas ou a de que forma os elementos de prova se vinculam à pretensão da parte autora. Inviabilizado está o controle público sobre as razões de decidir do magistrado de origem. Não está atendido o requisito do inc. II do art. 458 do CPC1973 acima transcrito, pois o Juízo de origem não analisou as questões de fato que se apresentaram no processo.

Impõe-se a anulação, de ofício, restituindo-se o processo ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, enfrentando o conteúdo fático registrado pelas provas do processo. Prejudicada a apelação da Autarquia.

Faculta-se ao Juízo de origem a reabertura plena da instrução, nos termos do art. 370 do CPC2015.

Pelo exposto, voto por anular a sentença, dando por prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 223, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DANDO POR PREJUDICADA A APELAÇÃO.