PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE. TRF4. 5031165-79.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, dando por prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício das atividades de lavrador e pescador.

Sentenciando em 18/06/2015, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a parte não comprovou o exercício de atividade como segurado especial pelo período de carência exigido para a concessão do benefício almejado. Condenou a autora ainda ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 500,00, mas manteve a execução dos valores suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que juntou início de prova material do labor rural, que restou corroborado pela prova testemunhal.

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Examino essa preliminar, que pode ser conhecida de ofício. Os requisitos essenciais da sentença estão previstos no art. 458 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da sentença:

Para fazer prova do exercício de atividade que a enquadre como segurada especial pelo período de carência, a parte autora apresenta o seguinte rol de documentos:

Na análise do enquadramento da parte autora como segurada especial, a sentença é excessivamente genérica. Não há qualquer referência direta ao rol posto acima ou à prova testemunhal produzida em Juízo. Transcrevo aqui o que foi declarado a título de fundamentação:

O trecho transcrito não faz qualquer remissão ao caso concreto, datas ou explicita de que forma os elementos de prova se vinculam à pretensão da parte autora. Inviabilizado está o controle público sobre as razões de decidir do magistrado de origem. Não está atendido o requisito do inc. II do art. 458 do CPC/1973 acima transcrito, pois o Juízo de origem não analisou as questões de fato que se apresentaram no processo.

Esta Corte tem reconhecido a nulidade da sentença proferida nestas condições. Confira-se precedente:

Assim, impõe-se a anulação de ofício da sentença apelada, restituindo-se o processo ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, enfrentando o conteúdo fático-jurídico do processo. Prejudicada a apelação da parte autora.

Faculta-se ao Juízo de origem a reabertura plena da instrução, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil vigente.

Pelo exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA, dando por prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DANDO POR PREJUDICADA A APELAÇÃO.