PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE. TRF4. 0006157-88.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, dando por prejudicados o mérito da apelação do INSS e a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DORLI BERNARDINO ajuizou ação ordinária contra o INSS, postulando complementação da atual aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a DER (11/02/2002), mediante reconhecimento e conversão de períodos laborados em alegadas condições especiais, os quais não teriam sido reconhecidos em sede administrativa.

A sentença, prolatada em 08/04/2014 (fls. 185-188), julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Embargou a parte autora, alegando omissão da sentença ao não condenar o INSS a reconhecer a especialidade requerida, pedido que restou indeferido pela magistrada a quo.

Apela o INSS (fls. 189-201), preliminarmente, alegando nulidade da sentença, tendo em vista a ausência de fundamentação acerca do reconhecimento da especialidade dos períodos convertidos. No mérito, requer o afastamento da conversão do tempo especial em comum, tendo em vista a ausência de provas da especialidade. Por fim, pugna pela readequação da verba honorária.

Apela a autora, fls. 209-222, requerendo o expresso reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados na inicial, bem como a manutenção da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma mais vantajosa, a contar da DER ou de 1998, essa com afastamento do fator previdenciário. Ainda, requer a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.

Com contrarrazões, e em razão da remessa oficial, subiram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, peticionou o autor desistindo da apelação quanto ao ponto que trata da não incidência do fator previdenciário (fls. 244-245). O pedido restou acolhido junto à fl. 247.

É o relatório.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

Passa-se ao exame dessa preliminar, que pode ser conhecida de ofício. Os requisitos essenciais da sentença estão previstos no art. 458 do CPC1973, vigente à data da sentença (fevereiro de 2015):

Não houve análise do exercício de atividade especial. Transcreve-se aqui o que foi declarado a título de fundamentação:

O trecho acima transcrito não faz qualquer remissão à análise da especialidade pleiteada, datas ou a de que forma os elementos de prova se vinculam à pretensão da parte autora.

Inviabilizado está, assim, o controle público sobre as razões de decidir do magistrado de origem. Não está atendido o requisito do inc. II do art. 458 do CPC1973 acima transcrito, pois o Juízo de origem não analisou as questões de fato que se apresentaram no processo.

Impõe-se a anulação, de ofício, restituindo-se o processo ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, enfrentando o conteúdo fático registrado pelas provas do processo a fim de reconhecer, ou não, a especialidade dos períodos pleiteados na inicial.

Faculta-se ao Juízo de origem a reabertura plena da instrução, nos termos do art. 370 do CPC2015.

Restam prejudicadas as apelações da Autarquia, no mérito, e da parte autora.

Pelo exposto, voto por anular a sentença, dando por prejudicados o mérito da apelação do INSS e a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/10/2018, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 16/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DANDO POR PREJUDICADOS O MÉRITO DA APELAÇÃO DO INSS E A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.