PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL JUNTO AO RE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JEFERSON ALFEU MORAES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, junto ao INSS, o fornecimento de certidão que lhe permita o cômputo do período de atividade rural constante na certidão expedida em 15/09/1995 junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a compensação financeira previdenciária devida, tendo em vista a utilização do período de atividade rural reconhecido na certidão de tempo de serviço/contribuição disponibilizada. Quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, o autor busca a anulação do ato administrativo do qual derivou o cancelamento da averbação do tempo rural ocorrida ainda no ano de 1995, e o cômputo do período de atividade rural reconhecido pelo INSS em certidão de tempo de serviço expedida pelo referido Instituto.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir em face do INSS e incompetência absoluta da Justiça Federal.

Recorre o autor (evento 36), sustenta que há interesse de agir perante o INSS, pois o Instituto agiu de maneira equivocada ao se negar a proceder à indenização por utilização da certidão expedida para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio, razão pela qual defende que o feito deve ser processado perante a Justiça Federal. Refere que o dever de indenizar surge com a expedição da certidão, e não com a averbação do tempo discriminado na mesma. Pugna pela condenação do INSS a garantir a indenização em comento, de modo a compelir o Estado do Rio Grande do Sul a averbar o período. No mérito, reforça os demais fundamentos e pedidos apresentados na exordial. Pugna pela reforma da sentença extintiva e o regular processamento do feito.

Com contrarrazões (evento 43), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o breve relatório.

Quando da análise do pedido inicial, foi proferida a seguinte decisão, que veio recorrida a esta Corte:

A sentença apreciou o feito com percuciência, de modo que deve ser mantida a extinção do feito por seus próprios fundamentos.

Na mesma linha da sentença a quo e, apenas com o intuito de reforçar o entendimento sedimentado desta Corte acerca da presente matéria, colaciono precedente, verbis:

Ausentes motivos suficientes para alterar o posicionamento adotado no juízo de origem, mantenho integralmente a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.