PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO POSTERIOR A 28/05/1998. TRF4. 5005683-94.2014.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir de ofício o erro material da sentença, conhecer em parte da apelação da parte autora e negar-lhe provimento, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença, proferida em 16/09/2016, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alega a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28/05/1998.

A parte autora, em seu apelo, requer: (a) a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, custas e reembolso dos honorários periciais ao argumento de que a Autarquia sucumbiu no objeto principal da demanda, devendo arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais; (b) a determinação de imediato cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício e o pagamento dos valores relativos aos benefícios vencidos, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, em 28/03/2013.

Foram apresentadas as contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, de ofício, corrijo o erro material da sentença para constar que a data de início do benefício (DIB) é 28/02/2013 e não 28/02/2011 como constou do dispositivo da sentença.

Ante a ausência de interesse recursal, não conheço do apelo da parte autora no que tange ao termo inicial do benefício, pois já deferido na sentença.

Tratando-se de sentença publicada após a vigência do CPC de 2015, e considerando que o valor do proveito econômico outorgado é inferior a 1.000 salários mínimos, não é caso de reexame necessário.

A questão referente à conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998 restou pacificada com o julgamento, em 23-03-2011, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial repetitivo nº 1151363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, nos seguintes termos:

Deve, portanto, ser mantida a sentença quanto a este ponto.

Deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, tendo em vista que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de danos morais.

Como regra, os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa conforme as disposições do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do novo CPC. Contudo, não tendo havido apelo específico quanto a fixação dos honorários em valor determinado, fica mantida a sentença no ponto.

Não tendo sido alterada a sentença quanto ao mérito, impõe-se a majoração dos honorários devidos pela Autarquia Previdenciária, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Assim, os honorários devidos pelo INSS, fixados inicialmente em R$ 4.000,00, vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ante o exposto, voto por corrigir de ofício o erro material da sentença, conhecer em parte da apelação da parte autora e negar-lhe provimento, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 765, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.