PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5000547-75.2012.4.04.7116...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (Evento 12) opostos pelo autor contra o acórdão do Evento 6.

O embargante afirma haver obscuridade no acórdão, que afirma ter sido a aposentadoria concedida administrativamente na modalidade integral. Alega que "em verdade, da observância dos documentos que instruem o feito, observa-se que a Aposentadoria foi calculada sobre um salário de benefício de R$ 2.641,71, com um Fator Previdenciário de 0,5556 e Renda Mensal Inicial - RMI R$ 1.467,73. Ou seja, não foi um benefício integral, na medida em que se considera integral uma RMI equivalente a 100% do Salário de Benefício". Alega, ainda, não haver posicionamento definitivo do STJ acerca da conversão de tempo comum em especial.

Não merecem provimento os embargos de declaração. O valor reduzido da renda mensal inicial mencionado pelo autor decorre não da aplicação de percentual inferior a cem por cento do salário de benefício, mas da aplicação do fator previdenciário. Conforme se verifica do documento apresentado no Evento 1-CTEMPOSERV7, a Autarquia concedeu o benefício considerando 37 anos, 5 meses e 16 dias de tempo de contribuição.

No que tange à conversão de tempo comum em especial, se postula alteração dos fundamentos adotados pelo acórdão, não o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 818, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.