EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006880-28.2011.4.04.7003/PR
RELATOR | : | MARCELO DE NARDI |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | DOUGLAS APARECIDO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) |
ADVOGADO | : | CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA |
: | LUCIANA LUPI ALVES | |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2016.
Marcelo De Nardi
Relator
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006880-28.2011.4.04.7003/PR
RELATOR | : | MARCELO DE NARDI |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | DOUGLAS APARECIDO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) |
ADVOGADO | : | CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA |
: | LUCIANA LUPI ALVES | |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Evento 19) contra o acórdão do Evento 12.
A Autarquia alega obscuridade, uma vez que a instituidora do benefício de pensão por morte adquiriu incapacidade em 1988, quando não era mãe solteira e apenas auxiliava na economia familiar, não podendo ser caracterizada como arrimo de família e sim mera integrante, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez.
VOTO
Não merecem acolhida os embargos de declaração. A controvérsia foi adequadamente solucionada, sendo o conjunto probatório suficiente para caracterizar a instituidora do benefício de pensão por morte como arrimo de família ao tempo da morte, conforme já analisado:
Os documentos mencionados constituem início razoável de prova material de trabalho rural. A prova testemunhal é precisa e convincente da atividade rural da indicada instituidora, na condição de diarista, no período que antecedeu sua incapacidade para o trabalho. A indicada instituidora foi mãe solteira, vivendo apenas com a progenitora do requerente do benefício e auxiliando na economia familiar até sofrer o acidente vascular cerebral que a incapacitou para o trabalho. Portanto, na época em que parou de trabalhar, a instituidora do benefício poderia ter sido considerada arrimo de família, e ter-lhe sido concedida aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 295 do D 83.080/1979, vigente ao tempo em que constatada a incapacidade:
Art. 295. A aposentadoria por invalidez é devida ao chefe ou arrimo da unidade familiar, bem como ao trabalhador rural que não faz parte de qualquer unidade familiar nem tem dependentes.
A argumentação exposta pelo embargante não objetiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas modificar os fundamentos do acórdão, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração.
Observe-se que, tendo havido análise da matéria, não há qualquer óbice, por esse ângulo, à interposição de recursos às instâncias superiores.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Marcelo De Nardi
Relator
| Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8376643v7 e, se solicitado, do código CRC C5F5F1CC. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006880-28.2011.4.04.7003/PR
ORIGEM: PR 50068802820114047003
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | DOUGLAS APARECIDO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC)) |
ADVOGADO | : | CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA |
: | LUCIANA LUPI ALVES | |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 791, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal MARCELO DE NARDI |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
| Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8544949v1 e, se solicitado, do código CRC 2E099259. | |
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