PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5029687-08.2012.4.04.7100...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Evento 39) contra o acórdão do Evento 35.

A Autarquia afirma que o acórdão ao afastar a alegação de coisa julgada deixou de examinar sua eficácia preclusiva. Alega também haver contradição ou obscuridade sobre o prazo prescricional.

Não merecem acolhida os embargos de declaração em relação à questão da coisa julgada, uma vez que o voto condutor analisou a questão proposta, da seguinte forma:

Portanto, no ponto, não há omissão, mas somente inconformidade com os fundamentos do acórdão, o que não enseja embargos de declaração. Com efeito, como na ação

Quanto à alegação de que há contradição no acórdão acerca do prazo prescricional do presente caso, também não merece acolhida a alegação do INSS. O fundamento do não reconhecimento da coisa julgada não é a circunstância de ter ou não sido formulado pedido anterior sobre reconhecimento de atividade rural, mas o entendimento predominante nesta Turma no sentido de que é possível a revisão do benefício mediante o reconhecimento de tempo rural anteriormente não postulado. Aemais, na hipótese, como a concessão do benefício só ocorreu de forma definitiva em 2004, com o trânsito em julgado da ação anterior, somente a partir de então passou a correr o prazo prescricional. A autora, até então, não poderia formular judicialmente pedido de revisão de benefício cujo deferimento definitivo dependia de decisão judicial definitiva. Por outro lado, como foi apresentado pedido administrativo de revisão em 23dez.2008, não se consumou a prescrição, devendo ser mantido o acórdão.

Observe-se que tendo havido análise da questão controvertida, não há nenhum óbice por esse ângulo à interposição de recursos às instâncias superiores.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 788, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.