PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5057107-60.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (Evento 12) opostos contra o acórdão do Evento 6.

O embargante alega, em síntese, ser impossível o reconhecimento de atividade especial em relação ao contribuinte individual.

Não merecem provimento os embargos de declaração, uma vez que, conforme consignado no voto condutor do acórdão, trata-se, na hipótese, de enquadramento por categoria profissional (médico).

Ademais, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a cabeça do art. 57 da L 8.213/1991 não estabelece restrição aos contribuintes individuais:

Ressalvo entendimento pessoal divergente, informado pela constatação de que é impossível ao sistema previdenciário estabelecer previsão atuarial adequada em casos semelhantes, não informados e consequentemente não sujeitos a contribuição adicional. Ademais, a natureza empreendedora das atividades que ensejam a caracterização como contribuinte individual retira da situação a sujeição compulsória peculiar às situações de emprego, uma vez que o empreendedor é quem define o exercício de trabalho nas condições insalubres. No entanto, na hipótese, o acórdão foi proferido conforme o entendimento majoritário da Turma.

Por outro lado, tendo havido extensa análise da questão referente à correção monetária, não se faz necessária menção explícita aos artigos citados pelo embargante, não havendo qualquer óbice, por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 810, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.