PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5068062-78.2012.4.04.7100...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes sem modificação do resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (Evento 12) contra o acórdão do Evento 8.

O embargante aponta erro material na indicação do termo inicial do período de atividade especial reconhecido que, caso computado corretamente, resultaria no cumprimento das condições para aposentadoria especial.

O INSS foi intimado da interposição do recurso, com possibilidade de infringência do julgado embargado, tendo renunciado à oportunidade de se manifestar (Eventos 16 a 20).

Assiste razão ao demandante. Embora toda a argumentação apresentada seja no sentido do reconhecimento da atividade especial de 27ago.1971 a 21mar.2005, confirmando a sentença, constou equivocadamente como data inicial do período especial reconhecido a data de 27ago.1991.

O acréscimo do período omitido resulta em 33 anos, 6 meses e 25 dias de atividades especiais na data do requerimento (21mar.2005), o que outorga ao autor aposentadoria especial desde então, observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 6dez.2007, conforme já consignado. Os consectários da decisão ficam mantidos como fixados.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes do julgado recorrido, sem modificação do resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 828, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO RECORRIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.