PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5071565-10.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (Evento 12) opostos contra o acórdão do Evento 6.

O embargante alega omissão em relação à constitucionalidade do § 8º do art. 57 da L 8.213/1991, que exige, para concessão de aposentadoria especial, o afastamento das atividades consideradas nocivas a partir de seu deferimento.

Não merecem provimento os embargos de declaração, uma vez que, conforme explicitado no voto condutor do acórdão, somente foram reconhecidas como especiais as atividades exercidas até a DER (6dez.2010), termo inicial do benefício de aposentadoria especial concedido. Não havendo indicativo da especialidade das atividades exercidas posteriormente, não incide a vedação contida no dispositivo legal acima citado, independentemente da discussão atinente à sua constitucionalidade. Portanto, não há omissão. Na verdade, o acolhimento do raciocínio apresentado pelo INSS implicaria reconhecimento de tempo especial não deferido pela sentença.

Por outro lado, tendo havido análise da questão, não há qualquer óbice, por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 812, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.