PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5013939-12.2012.4.04.7107...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão do Evento 75, que acolheu declaratórios opostos pela autora, determinando não houvesse a imediata implantação do benefício de aposentadoria determinado no acórdão.

A embargante alega "omissão", porque a parte autora vinha recebendo os valores referentes ao benefício implantado desde janeiro de 2017.

O embargado apresentou resposta, afirmando que os valores eram automaticamente creditados em sua conta bancária, mas que estão disponíveis para restituição, bastando a emissão de guia para tanto.

Não merece acolhida o recurso, uma vez que os embargos de declaração do art. 1.022 do CPC referem-se a omissão, obscuridadde ou contradição intrínsecas à própria decisão, o que não é o caso, onde está sendo trazida argumentação nova. Além disso, a questão apresentada constitui matéria a ser analisada em fase de execução, não pelo Tribunal, cuja jurisdição já está encerrada. Uma vez resolvido o presente incidente, o feito será remetido à origem, onde a controvérsia poderá ser adequadamente dirimida.

Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 422, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.