PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 0002600-64.2013.4.04.9999...

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Portanto, na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e o parto, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão da Autarquia Previdenciária.

Registro, a propósito, que não se cogita da recontagem por metade do prazo prescricional após o término da suspensão, a teor do que dispõe o artigo 9º do Decreto nº. 20.910/32, porquanto tal possibilidade ocorre no caso de interrupção da prescrição e, como se viu, na espécie se trata de suspensão da contagem do prazo prescricional.

No caso em apreço, o nascimento ocorreu em 03/05/2005 (fls. 12), a parte autora requereu a concessão do salário-maternidade na via administrativa em 16/12/2009 (fls. 05 e 23), tendo seu pedido indeferido em 26/01/2010 (fls. 23).

Assim, para o cômputo da prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir de 30/03/2011, data do ajuizamento da ação (fls. 02), deve ser excluído o período de 01 mês e 10 dias em que ficou suspenso o prazo prescricional.Portanto, tendo em conta a data do nascimento do filho da autora em 03/05/2005 e a data do ajuizamento da ação em 30/03/2011, verifico que transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional, em decorrência do requerimento administrativo. Por isso, todas as parcelas relativas a eventual salário-maternidade devido à demandante encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição.