| D.E. Publicado em 07/12/2017 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 0003533-66.2015.4.04.9999/RS
| RELATORA | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
EMBGTE | : | JACINTA SCHNEIDER |
ADVOGADO | : | Marcelo Barden e outro |
EMBGDO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMBGDO | : | ACÓRDÃO DE FLS. |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
Juíza Federal Gisele Lemke
Relatora
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 0003533-66.2015.4.04.9999/RS
| RELATORA | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
EMBGTE | : | JACINTA SCHNEIDER |
ADVOGADO | : | Marcelo Barden e outro |
EMBGDO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMBGDO | : | ACÓRDÃO DE FLS. |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra os acórdãos das fls. 203-223 e 233-234.
O embargante alega omissão relativmente à possibilidade de optar pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER original, ou desde a DER reafirmada.
VOTO
Não merece acolhida o recurso, uma vez que a matéria alegada nos embargos de declaração foi objeto de análise no voto proferido anteriormente, à fl. 233, sendo ressalvada a possibilidade de opção requerida pela autora, nos seguintes termos:
Embargos de declaração da autora
A não execução da tutela específica deferida na via judicial não configura descumprimento da ordem judicial e, sim, mero exercício regular de direito, o que inclusive restou facultado à demandante no acórdão. Diante disso, dá-se provimento aos embargos de declaração para determinar ao INSS para que se abstenha de cumprir imediatamente o acórdão no tocante à implantação do benefício, ressalvando-se a possibilidade de opção futura pelo benefício mais vantajoso na fase de execução.
Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Juíza Federal Gisele Lemke
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/11/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003533-66.2015.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00006817920118210080
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
PRESIDENTE | : | Luiz Carlos Canalli |
PROCURADOR | : | Dr. Fábio Nesi Venzon |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELANTE | : | JACINTA SCHNEIDER |
ADVOGADO | : | Marcelo Barden e outro |
APELADO | : | (Os mesmos) |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
VOTANTE(S) | : | Juíza Federal GISELE LEMKE |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI | |
: | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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