PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. LITISCONSÓCCRIO NECESSÁRIO. NULIDADE. TRF4. 0003146-51.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial para anular o processo a contar da citação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DAIANE MARCELA CARDOSO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 16jul.2010, pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de seu companheiro Wagner Henrique Vieira.

A sentença (fls. 131 a 134), julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora auxílio-reclusão durante o período em que o instituidor estiver recolhido, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento - sem especificar índice - e juros de um por cento ao mês, desde a citação. A Autarquia foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

Sem recursos voluntários, veio o processo a este Tribunal.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

NULIDADE

Na fl. 20, consta a certidão de nascimento de Rhyan Wagner Cardoso Vieira, filho da autora com o instituidor, lavrada em 26mar.2010. Existindo um filho do pretenso institudor, menor absolutamente incapaz, presume-se que tem direito a auxílio-reclusão em concurso com a autora, por ser dependente do segurado recolhido à prisão, nos termos da cabeça do art. 80 da L 8.213/1991:

Embora esta Corte já tenha decidido que a mãe, por ser a representante natural dos filhos, ao pleitear benefício previdenciário o faz também na condição de representante legal (TRF4, Sexta Turma, AC 0006783-49.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, DE de 1ºdez.2011), o caso em tela tem particularidades que impedem a validação dos atos processuais praticados. Conforme consta na documentação anexa à contestação, o benefício foi requerido na via administrativa somente em nome do filho, e foi indeferido em razão da falta de qualidade de dependente, por o nascimento ter ocorrido após a reclusão (fls. 36 e 48). Na contestação o INSS também alega falta de interesse processual da autora por ausência de requerimento, e rejeita a alegada união estável (fls. 21 a 44). Além disso, não houve intervenção do Ministério Público ao longo do processo, que seria obrigatória por estar em discussão interesse de incapaz.

Tendo em consta essas informações, e caracterizado o litisconsórcio necessário entre a autora e seu filho, dá-se provimento à remessa oficial para anular o processo desde o despacho que ordenou a citação do INSS (fl. 33), determinando-se à autora que promova a integração do filho à lide, trazendo-o voluntariamente para sua posição processual ou requerendo sua citação como réu.

Essa tem sido a orientação deste Tribunal em situações assemelhadas:

Pelo exposto, voto por dar provimento à remessa oficial para anular o processo a contar da citação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1748, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR O PROCESSO A CONTAR DA CITAÇÃO.