PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL SEM ESPECIFICAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. TRF4. 5005430-58.2013.4.04.7107...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular o processo de ofício desde a decisão que determinou a citação, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ZENI RODRIGUES DE ASSUNÇÃO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23abr.2013, postulando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

A sentença (Evento 41-SENT1), julgou o pedido improcedente, sendo o demandante condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil e quinhentos reais, exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

O autor apelou (Evento 46-APELAÇÃO1), repisando os termos da inicial e requerendo a reforma da sentença.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Assiste razão ao apelante. Na inicial, ele requer a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o cômputo de períodos de exercício de atividade alegadamente especial não computados pela Autarquia, "devidamente comprovados através de laudos e formulários em anexo" (Evento 1-INIC1-p. 2). Efetivamente, naquele momento, o autor não especificou quais os períodos em relação aos quais desejava o reconhecimento da especialidade. No entanto, em momento algum o autor foi intimado para emendar a inicial, especificando quais os períodos em relação aos quais pretendia obter o reconhecimento da especialidade, nem mesmo depois da réplica (Evento 26), onde é referido que sua atividade esteve submetida à ação do agente nocivo ruído.

É certo que o inciso IV do art. 282 do CPC1973, vigente à época, elenca como requisito da petição inicial "o pedido, com as suas especificações". No entanto, o artigo 284 do mesmo código tem o seguinte teor:

Como tal providência não foi tomada, anula-se o processo, de ofício, desde o despacho que determinou a citação (Evento 19), determinando-se ao autor a emenda da inicial, para que especifique quais os períodos em relação aos quais postula o reconhecimento da especialidade das atividades. Prejudicada a apelação.

Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo, de ofício, desde o despacho que determinou a citação, e julgar prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR O PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.