PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5043202-47.2011.4.04.7100...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CARLOS ALBERTO ALENCASTRO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26ago.2011, postulando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 11mar.2002), mediante o cômputo do período de atividades alegadamente especiais de 3mar.1995 a 11mar.2002.

Após a contestação, o autor reiterou o pedido de produção de prova pericial já efetuado na inicial (Evento 15), solicitação que foi indeferida (Evento 17), sob a alegação de que as provas apresentadas seriam suficientes à análise da pretensão.

A sentença (Evento 26) julgou improcedente o pedido, ao fundamento de não estar comprovada a exposição a agentes insalubres. Foi consignado "que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), não podendo este juízo reconhecer-lhe vantagens com base em meras conjecturas, tampouco em afirmações unilaterais sem evidências robustas nos autos". O autor foi condenado ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor da causa, observada a Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

O autor apelou, alegando cerceamento de defesa, pois a realização de perícia seria necessária à apreciação do pedido.

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

Assiste razão ao autor. No período controvertido (3mar.1995 a 11mar.2002), ele exercia a atividade de motorista de ônibus na empresa Sociedade de Ônibus Portoalegrense Ltda. Conforme o perfil profissiográfico previdenciário apresentado no Evento 1-OUT2, havia exposição ao agente nocivo ruído, sendo apontada intensidade de 80dB, apurada por meio da técnica de dosimetria de ruído. É apontado, no mesmo documento, que não havia uso eficaz de EPIs.

No processo administrativo de concessão verifica-se que o INSS considerou como tempo especial de 26jun.1975 a 2mar.1995, em que o autor exerceu a mesma função, na mesma empresa, sendo que os formulários correspondentes mencionam a presença do agente nocivo ruído na faixa de 85dB a 94dB para o período de dezembro de 1987 a março de 1989 (Evento 1-PROCADM3-p. 7 a 9, e 13 a 18).

Tais elementos indicam que o demandante efetivamente tinha interesse na produção de perícia, sendo ela necessária à correta apreciação da controvérsia, especialmente porque a presença do agente nocivo ruído, em regra, é aferida por meio de perícia técnica. Não há descumprimento do ônus de provar de que trata o inc. I do art. 333 do CPC1973 (inc. I do art. 373 do CPC2015), pois o autor formulou o pedido de produção de prova judicial em momento adequado, e tal recurso lhe foi impedido pelo Juízo de origem.

Anula-se a sentença e determina-se a reabertura da instrução, com a produção da prova pericial requerida. Ressalva-se ao Juízo de origem a ampliação da instrução, nos termos do art. 370 do CPC2015.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.