PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5004787-32.2015.4.04.7204...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MAURÍCIO CARDOSO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 25maio2015, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação, em 15nov.2013.

A sentença (Evento 48), proferida em 29mar.2016, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor do autor desde 15nov.2013, e ao pagamento das parcelas em atraso desde cada vencimento, com correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros desde a citação, pelos mesmos índices aplicáveis à poupança. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários de advogado, fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas, e o julgado foi submetido ao reexame necessário, com fundamento no art. 496 do CPC2015.

Sem recursos voluntários, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal é de R$ 2.713,29 (Evento 54-INFBEN1), relativamente ao período de 15nov.2013 (restabelecimento) a 29mar.2016 (prolação da sentença), ou seja, aproximadamente 32 meses.

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um valor de três mil reais, multiplicados por trinta e dois meses, tem-se o valor de noventa e seis mil reais.

O art. 496 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação, no que interessa à presente análise:

Mil salários mínimos correspondem, atualmente, a R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal acima indicado (noventa e seis mil reais), o total máximo alcançaria R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), valor inferior ao limite estabelecido pelo dispositivo acima transcrito.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do inc. I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 986, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.