EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TRF4. 5014513-94.2014.4.04.7000...

Peço vênia para divergir quanto ao argumento de existência de coisa julgada sobre o pedido não formulado na ação pretérita, pois entendo que, em se tratando de segurado da previdência social, há presumida hipossuficiência econômica e informacional, não se podendo imputar-lhe tal prejuízo. Ressalto que há precedentes nesta Corte que caminham nesse sentido. Exemplifico:

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DESDE A DATA DA PRIMEIRA DER. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

1. A coisa julgada, nos termos do disposto no artigo 474 do CPC, não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. [...]

(AC nº 50095123320114047001 - TRF4 - 6ª Turma - Rel. Juiz Federal Paulo Paim da Silva - Data de publicação: 10/07/2014)(Grifei)

No referido julgado, bem observou o e. Juiz Federal Paulo Paim da Silva que não há reconhecer coisa julgada se o pedido não foi efetuado em feito anterior, não tendo sido objeto da demanda; verbis:

A coisa julgada, nos termos do disposto no artigo 474 do CPC, não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Com efeito, tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, possuía tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a primeira DER, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior.

Confira-se, a propósito, a lição do ilustre Juiz Federal José Antonio Savaris:

O instituto da coisa julgada encontra-se fundamentado na necessidade de que, em determinada medida, as decisões judiciais apresentem-se como definitivas.

É essencial manifestação do Estado de Direito que as relações jurídicas sejam regidas de modo a assegurar às pessoas condições de planejarem suas vidas com razoável grau de previsibilidade e confiança na ordem jurídica. A proteção da segurança jurídica, por consequência, é um dos pilares de um Estado de Direito.

A incerteza das relações jurídicas constitui inequívoco foco de inquietude social e com ela germinam proposições que colocam em xeque a legitimidade do poder estatal.

Compreende-se, assim, a importância de que os litígios individuais e coletivos sejam prevenidos ou, em tempo razoável, encontrem seu ponto final.

A solução dos conflitos realiza-se, via de regra, com a intervenção do Poder Judiciário e seria absolutamente indesejável que, após a proclamação de quem tem razão, fosse o conflito a qualquer tempo reaberto e o Estado novamente chamado a dizer o Direito.

Que crédito teria uma tal decisão judicial? Que eficácia deteria a ordem jurídica e de que legitimidade gozariam as instituições públicas chamadas a assegurá-la? Que ordem afinal prevaleceria senão a desordem orientada pelo mais forte?

Não é objetivo deste estudo reafirmar o que se encontra muito bem elaborado em tantos estudos processuais-constitucionais: a capital importância da coisa julgada e os seus fundamentos axiológicos.

Reconhecer o papel fundamental da coisa julgada não conduz, todavia, à ideia de que a decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso seja imutável independentemente das nulidades processuais que concorreram para sua formação ou do inequívoco e inescondível error in judicando que manifesta.

Neste sentido, demonstram não ser absoluta a eficácia da coisa julgada as exceções previstas na legislação processual civil (CPC, art. 485) e a sólida doutrina da relativização da coisa julgada:

"Não há uma garantia sequer, nem mesmo a da coisa julgada, que conduza invariavelmente e de modo absoluto à renegação das demais ou dos valores que elas representam. Afirmar o valor da segurança jurídica (ou certeza) não pode implicar desprezo ao da unidade federativa, ao da dignidade humana e intangibilidade do corpo etc. É imperioso equilibrar com harmonia as duas exigências divergentes, transigindo razoavelmente quanto a certos valores em nome da segurança jurídica, mas abrindo-se mão desta sempre que sua prevalência seja capaz de sacrificar o insacrificável.

Nesta perspectiva metodológica e levando em conta as impossibilidades jurídico-constitucionais acima consideradas, conclui-se que é inconstitucional a leitura clássica da garantia da coisa julgada, ou seja, sua leitura com a crença de que ela fosse algo absoluto e, como era hábito dizer, capaz de fazer do preto branco e do quadrado redondo. A irrecorribilidade daqueles resultados substanciais política ou socialmente ilegítimos, que a Constituição repudia. Daí a propriedade e a legitimidade sistemática da locução, aparentemente paradoxal, coisa julgada inconstitucional".

O núcleo da problemática oferecida no presente texto diz respeito à justiça das decisões judiciais previdenciárias vis a vis o instituto da coisa julgada. Mais especificamente, a reflexão proposta manifesta crítica à visão dominante consoante a qual a decisão judicial passada em julgado que, por insuficiência de provas, denega proteção previdenciária a uma pessoa, o faz de uma vez por todas.

Embora diversas particularidades pudessem fomentar análise do que se tem por caso julgado em matéria previdenciária, o plano deste estudo é enviesado a oferecer resposta à inaceitável situação de se denegar proteção social a quem dela necessita e a ela faz jus, mas que, por razões das mais diversas, não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito.

Não se trata aqui, portanto, de discorrer sobre o que se resolveria a partir da perspectiva do processo civil clássico.

Se, a título ilustrativo, o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença foi julgado improcedente porque não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado no primeiro processo, nada obsta seja o pedido renovado, desde que tenham sido modificadas as circunstâncias de fato. Na hipótese de alteração da causa de pedir, a repetição do pedido não encontra obstáculo na coisa julgada. E isso prescreve o processo civil comum.

Da mesma forma, se é negada judicialmente a concessão de aposentadoria espontânea (por tempo de contribuição, idade ou especial), nada impede seja o pedido renovado, uma vez suscitada a ocorrência de novos fatos, como, por exemplo, o superveniente cumprimento do período de carência ou do requisito específico exigido para a concessão da prestação reivindicada.

Ainda nesta linha de pensamento é seguro afirmar a possibilidade de reprodução de pedido judicial de concessão de benefício anteriormente denegado com fundamento em alteração do sistema normativo.

Até aqui a solução seria encontrada dentro das raias do direito processual civil comum, em matéria previdenciária.

(Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Alteridade, 2014, p. 86-88).

Sendo assim, afastada a coisa julgada, o feito deve retornar ao gabinete do eminente Relator para que prossiga no exame do mérito do recurso.

Ante o exposto, com a devida vênia do eminente Relator, voto por afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao gabinete do eminente Relator para prosseguir no exame do mérito do recurso.

Acompanho o relator, com a vênia da divergência.

A hipótese, aqui, é de eficácia preclusiva da coisa julgada.

A eficácia preclusiva funciona como elemento protetor da coisa julgada, ao impedir que fundamentos que poderiam ser apresentados e não foram, para o acolhimento ou para a rejeição do pedido em ação anterior, sejam deduzidos como motivação para o ajuizamento de nova ação.

Dirige-se, portanto, ao conteúdo motivacional da demanda, consequentemente, aos fundamentos da sentença.

A vedação trazida pela eficácia preclusiva não pode ser invocada como elemento limitador do próprio direito de ação.

Havendo efetiva modificação da causa de pedir na ação subsequente, o que se dá, por exemplo, pela apresentação de outro fato constitutivo e autônomo do mesmo direito invocado, não se poderá afastar o exame da nova demanda, pois terá havido alteração em um de seus elementos constitutivos.

Para que se perceba quando houve alteração na causa de pedir é necessário olhar para os fatos e correspondentes fundamentos jurídicos invocados em um e outro caso. A norma restritiva há de ser interpretada em conjunto com outras disposições do CPC, que inviabilizam a modificação dos elementos da demanda após a sua estabilização.

Um dos fatos constitutivos do direito à pensão é a qualidade de segurado do instituidor à data do óbito. Assim, a causa de pedir na ação anterior esteve relacionada à demonstração dessa qualidade, ocasião em que se invocou que a pessoa falecida era trabalhador autônomo, alegação não acolhida, resultando improcedente a demanda.

Na presente ação invoca-se a mesma causa de pedir - qualidade de segurado do instituidor à data do óbito, mas agora se alega e se procura provar que ele era trabalhador rural boia-fria.

Evidencia-se, aqui, a tentativa de afastar a coisa julgada através do artifício de modificação dos fundamentos da demanda. Não há, porém, alteração da causa de pedir, que continua trazendo como fato constitutivo a condição de segurado.

É justamente para situações como a presente que o CPC/1973 e o NCPC estabelecem que transitada em julgado a sentença, ter-se-ão como deduzidas e repelidas as alegações que a parte poderia apresentar, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido.

A parte autora poderia ter invocado, desde o ajuizamento da primeira demanda, a condição de boia-fria do instituidor. Não o tendo feito, a alegação resulta preclusa.

Feitas estas considerações, acompanho o relator, mantendo a sentença.

Acompanho a divergência

Acompanho o relator, aderindo aos fundamentos do voto da Drª Taís.