PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRF4. 5010559-30.2016.4.04.7110...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da embargante Shirley Terra Machado contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução proposta pelo INSS para cobrança de valores recebidos a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada por sentença que julgou improcedente a ação. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais.

Alega que o juízo singular não poderia rejeitar liminarmente os embargos, ao argumento de que a matéria teria decisão transitada em julgado, pois cerceou-lhe a oportunidade de alegar a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil.

Aduz que os valores recebidos de boa-fé por força de antecipação de tutela não estão sujeitos a restituição.

Alternativamente, pede que o pagamento do débito possa ser feito mediante descontos de 10% da remuneração mensal que recebe em razão do cargo em comissão que ocupa junto à Prefeitura Municipal de Pelotas.

Requer, ainda, seja desconstituída a penhora nos três veículos de sua propriedade, pois são os únicos que a família dispõe para utilização.

Por fim, requer seja deferida a assistência judiciária gratuita, negada pelo juízo a quo, em razão de seus vencimentos serem inferiores a 3 salários mínimos, consoante contracheque que anexa (evento 11, CHEQ2).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A apelante peticiona, no evento 4, requerendo a suspensão do processo, tendo em vista a matéria de fundo estar pendente de decisão no STJ, em recurso representativo de controvérsia, sob o Tema 979 (Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social).

Indefiro o pedido de sobrestamento do feito em razão da pendência de decisão, no STJ, relativa ao Tema 979 (Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social), por se tratar de hipótese diversa dos presentes autos, em que os valores foram recebidos por força de decisão judicial (antecipação de tutela, depois revogada) e não em face de equívoco do INSS.

Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo a sentença apelanda:

No processo de conhecimento, a autora postulou o restabelecimento de auxílio-doença, obtendo antecipação dos efeitos da tutela, que perdurou por cerca de 18 meses, até sua revogação por sentença que julgou improcedente a ação, cujo dispositivo transcrevo, na parte que interessa:

A autora apelou, requerendo a gratuidade da justiça, o que lhe foi indeferido. Intimada por duas oportunidades para efetuar o preparo do recurso, quedou-se silente, razão pela qual o apelo não foi recebido e certificado o trânsito em julgado da decisão.

A ora embargante ajuizou ação rescisória, julgada improcedente por não se enquadrar nas hipóteses do art. 485 do CPC/1973, então vigente. Na decisão, foi rechaçado o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:

A autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstre que as condições que nortearam, por duas vezes, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça tenham se alterado, com exceção do contracheque noticiando os valores recebidos em razão do cargo em comissão que exerce junto à prefeitura local (R$ 3.647,94 em janeiro/2017 - evento 11, CHEQ2 dos embargos), sem pertinência com os motivos elencados para rechaçar a pretensão (ser empresária, bem como seu esposo ser proprietário de outros três veículos, além de sócio-administrador de três empresas).

Por tal razão, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Quanto à questão de fundo, embora esta Corte venha manifestando o entendimento de que são irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, no caso presente a circunstância é diversa, pois na sentença que julgou improcedente a ação, transitada em julgado, há expressa determinação de devolução dos valores. A discussão a respeito, por via de consequência, esgotou-se ao findar o processo de conhecimento. Embora a autora tenha apelado da decisão, fato é que houve a deserção do recurso, por falta de recolhimento das custas, mesmo após a autora ter sido devidamente intimada, por duas vezes, restando silente.

Assim, o INSS é detentor de título judicial que autoriza a cobrança dos respectivos valores, cujo ressarcimento é o objeto de leilão de três veículos em nome da autora, no processo de execução.

Pela mesma razão (determinação de devolução, com trânsito em julgado da decisão), o indeferimento liminar dos embargos está justificado, pois a autora pretende reabrir, na via estreita dos embargos, discussão que, bem ou mal, restou decidida no processo de conhecimento e confirmada (ainda que por razões processuais) em ação rescisória.

Deve ser confirmada a sentença quanto ao ponto, pois o pedido de parcelamento do débito deveria ser formulado na própria execução, podendo as partes compor a respeito. Não há notícia de que a embargante tenha feito tal solicitação junto à autarquia. De qualquer sorte, considerando que a autora sequer é beneficiária do INSS, presentemente, bem como tem bens suficientes para a satisfação do débito (a avaliação dos veículos penhorados aponta para valores equivalentes aos que deve ressarcir - evento 242 da execução), não há por que submeter a autarquia ao recebimento parcelado de seu crédito, tampouco razões para desconstituir a penhora efetuada.

Ademais, a afirmação da autora de que o indeferimento do parcelamento do débito inviabilizaria sua subsistência não restou comprovado, pois restam intocados os vencimentos relativos ao exercício de cargo em comissão, bem como não trouxe a embargante qualquer indicativo de que a indisponibilidade dos veículos penhorados esteja afetando a sobrevivência e manutenção do grupo familiar.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.