EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA EXEC...

1. Considerando que o benefício cessou com o óbito da segurada, não existem parcelas a serem executadas entre o falecimento e a data da sentença, de modo que não há base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios neste período.

2. Inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (TRF4, Embargos Infringentes Nº 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, de minha relatoria, D.E. 25/10/2011).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, entendendo que embora em plena vigência o entendimento externado nas Súmulas nº 111 do STJ e 76 desta Corte não se pode inferir que os honorários advocatícios são devidos até a data da sentença, sobretudo porque nesta data a parte sequer continuava recebendo o benefício. Condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado do excesso reconhecido, que deverão ser compensados com a verba honorária devida no processo de conhecimento.

Em suas razões, sustenta a parte autora que o acórdão transitado em julgado determinou expressamente que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. Refere que o óbito ocorreu em jun/2002 e os autos continuaram tramitando por mais de dez anos, pois a sentença de procedência foi proferida em 16.04.2012. Requer a suspensão do pagamento das custas, posto que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita e o julgador monocrático não se manifestou no aspecto, bem como sejam considerados como devidos os honorários advocatícios até a data da prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência, consoante determinado pelo título executivo judicial. Busca, ainda, a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa dos embargos, bem como o afastamento da compensação da verba honorária do processo de conhecimento com os honorários desta incidental.

Contrarrazoado o recurso, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

A controvérsia dos autos cinge-se a incidência, ou não, dos honorários advocatícios entre a data do óbito da segurada e a prolação da sentença.

A parte autora sustenta que o acórdão transitado em julgado determinou expressamente que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte

No entanto, não merece acolhida a pretensão recursal da embargada, uma vez que o benefício cessou com o óbito da segurada, não havendo parcelas a serem executadas até a data da sentença, de modo que não há base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios neste período.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Melhor sorte assiste ao apelante no que tange à compensação dos honorários advocatícios, uma vez que inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (TRF4, Embargos Infringentes Nº 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, de minha relatoria, D.E. 25/10/2011).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 587, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.