EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PREVI. INTERESSE PROCESSUAL NO RECÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM ADIM...

2. Se o benefício previdenciário percebido pela impetrante é complementado pela entidade de previdência privada para que atinja determinado valor, conforme contratado, é certo que a impetrante não possui direito líquido e certo ao depósito de qualquer diferença apurada em razão de 'pagamento a menor' efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam para a cobrança de diferenças atrasadas decorrentes da incorreção no valor do benefício previdenciário, resguardado eventual saldo em face de insuficiência da complementação privada, restando, assim, ultrapassada a insurgência do autor e mantida a decisão anterior.

Apela a parte autora, postulando a reforma do julgado.

Em sua apelação, sustenta que por se tratar de direito personalíssimo, o titular do direito é o próprio segurado, nos termos dos artigos 109 e 114 da Lei 8.213/91, restando evidente, desse modo, a legitimidade da parte recorrente. Aduz, ainda, que embora a entidade de previdência complementar privada tenha pago previamente a seu participante a devida complementação contratada, não possui legitimidade ad causam para postular em juízo revisão de beneficio previdenciário, posto que não mantém vínculo algum com a autarquia previdenciária. Afirma que não se pode concordar com a decisão monocrática, tendo em vista que a relação jurídica entre o INSS e os segurados é autônoma e distinta daquela realizada entre estes e o Instituto de Previdência Complementar, principalmente porque a PREVI não é titular do direito em que se funda a pretensão, cuja relação de direito material se restringe ao segurado e ao INSS. Requer o provimento do recurso para que seja afastada sua ilegitimidade ativa ad causam, aplicada de modo equivocado ao caso em tela, e no mérito seja determinado o prosseguimento da execução com a consequente expedição do precatório.

É o sucinto relatório.

Assiste razão ao recorrente quanto à sua alegada legitimidade ativa ad causam para postular em juízo revisão de beneficio previdenciário.

No entanto, seu interesse limita-se à correta definição das parcelas a serem adimplidas pelo INSS e pela entidade responsável pela complementação, uma vez que dessa redistribuição não pode resultar novo pagamento daquilo que já lhe fora pago, ou seja, majorado o benefício pela autarquia previdenciária, continuará percebendo os mesmos valores que já lhes eram devidos, apenas diminuindo-se a parcela complementar de responsabilidade do fundo de pensão.

Por outro lado, não merece acolhida a pretensão recursal quanto ao recebimento das diferenças resultantes da revisão.

Ocorre que os valores "pagos a menor" pelo INSS eram complementados pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, razão pela qual restou preservada a integralidade do valor de sua aposentadoria, ainda que não tenha sido contemplada com a revisão ora determinada.

Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer prejuízo em desfavor do autor, pois sempre recebeu seus proventos de forma integral, levando em conta a complementação realizada pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

Logo, ainda que a Autarquia Previdenciária tenha efetuado pagamentos inferiores ao efetivamente por ela devidos, a complementação integral do benefício, até o valor correspondente ao cargo efetivo, era promovida pela entidade acima mencionada.

No mesmo sentido do entendimento acima exposto, cito os seguintes precedentes deste Tribunal:

Portanto, se o benefício previdenciário percebido pela autora é complementado pela entidade de previdência privada, para que atinja determinado valor, é certo que não possui direito a qualquer diferença apurada em razão da revisão ora determinada.

Assim sendo, resta modificada a sentença para que seja determinada a revisão do benefício de aposentadoria percebido pela demandante, devendo ser mantida no tocante às diferenças resultantes da revisão, às quais não faz jus o demandante.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, para condenar o INSS à revisão do benefício do autor nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito quanto ao pedido de pagamento de diferenças, forte no art. 267, VI, do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 540, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA CONDENAR O INSS À REVISÃO DO BENEFÍCIO DO AUTOR NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, EXTINGUINDO O FEITO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, FORTE NO ART. 267, VI, DO CPC.