PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA NO VALOR DA RMI. CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS. ABATIMENTO DE V...

Ao apurar o cálculo da RMI do auxílio-doença 31/048.182.026-4 (DIB 28/02/1992), originário da aposentadoria por invalidez, o INSS considerou indevidamente como salário-de-contribuição nas competências 01/89 a 06/90, 08/1990, 10/1990 a 11/1991, o valor do salário mínimo, sem levar em conta que nesses períodos o embargado esteve em gozo de outro auxílio-doença, NB 31/084.976.521-8.

Em situações nas quais o segurado postula a concessão de benefício previdenciário na via judicial e, durante a tramitação do processo, vem a receber, por um período determinado, outro benefício (via de regra auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade), este deferido na via administrativa, duas situações distintas podem ocorrer quando da apuração das parcelas vencidas do benefício deferido judicialmente. Uma hipótese é a de que o benefício recebido pelo segurado durante a tramitação do processo tenha uma renda mensal inferior à do benefício deferido judicialmente. Nestes casos a solução é singela: ao apurar as parcelas vencidas nas competências em que esteve em gozo de outra prestação, basta apurar a diferença entre o que deveria ter recebido e o que efetivamente já recebeu. Tais diferenças integrarão o montante a ser pago ao segurado. Há, no entanto, a possibilidade de que o benefício recebido por determinado tempo tenha renda mensal superior àquela apurada para o benefício concedido na via judicial. Aqui, considerando que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são irrepetíveis, a solução que se impõe é abater os valores que o segurado já recebeu administrativamente, limitando, porém, esse desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em seu favor. Em tais competências não haverá diferenças a executar ou a devolver.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor impugnado.

Em suas razões, sustenta o INSS que a contadoria do juízo incorreu em erro na elaboração da conta para pagamento de RPV referente a determinado benefício previdenciário de modo a favorecer o ora recorrido em montante superior ao realmente devido. Alega que a divergência se dá porque a parte recorrida apurou o montante dos valores atrasados partindo de uma RMI indevida, pois desconsiderou o fato de que seu benefício aposentadoria por invalidez foi concedido a partir do dia seguinte a cessação o auxílio-doença que, consequentemente, constitui-se em seu benefício originário do qual se utiliza o Salário de Benefício atualizado para a DIB do NB32. Refere que a parte recorrida, indevidamente, apurou o valor da RMI do NB32 com novo PBC, e utilizando apenas 04 Salários de Contribuição do ano 1988, quando deveria ter utilizado o Salário de Benefício do benefício originário (auxílio doença), conforme previsto no §7º do artigo nº 36 do Decreto nº 3.048/199 que regulamentou o artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991. Alega que o INSS implantou o benefício com a RMI errada pagando indevidamente o valor de R$ 94.455,15, de modo que o recorrido já recebeu além de seu crédito assegurado no título executivo. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que sejam julgados procedentes os embargos e afastado o excesso de execução. Busca, ainda, a inversão do ônus da sucumbência e a compensação dos honorários advocatícios fixados nos presentes embargos com aqueles fixados na ação de conhecimento.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Em se tratando de processo de execução, impõe-se verificar o que consta do título executivo judicial.

A sentença de primeiro grau (fls. 177/179 dos autos principais), confirmada pelo acórdão desta Corte (fls. 188/191), condenou o INSS à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez em favor do embargado, a partir de 13-07-92 (data posterior à cessação do auxílio-doença), descontadas as parcelas prescritas e aquelas que foram pagas em decorrência da antecipação de tutela.

Quanto aos cálculos, determinou a observância da sistemática prevista no art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, se fosse o caso.

Em análise técnica a respeito das informações e documentos lançados no processo de conhecimento nº 2001.72.01.002832-7, a Contadoria Judicial informou no evento 11 o seguinte:

Intimado, o embargado concordou com a informação e cálculo da expert, enquanto que o INSS manifestou discordância, ao fundamento de que:

Devolvidos os autos à Contadoria Judicial, foram retificados os cálculos e prestadas novas informações no evento 20 nos seguintes termos:

Intimado, o embargado manteve a concordância com a informação e cálculo da expert, enquanto que o INSS insistiu na discordância.

Não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, adotados pelo julgador monocrático, estão de acordo com o determinado pelo título executivo judicial.

Ocorre que ao apurar o cálculo da RMI do auxílio-doença 31/048.182.026-4 (DIB 28/02/1992), originário da aposentadoria por invalidez, o INSS considerou indevidamente como salário-de-contribuição nas competências 01/89 a 06/90, 08/1990, 10/1990 a 11/1991, o valor do salário mínimo, sem levar em conta que nesses períodos o embargado esteve em gozo de outro auxílio-doença, NB 31/084.976.521-8.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença proferida pela MMª. Juíza Roberta Monza Chiari merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Desse modo, resta mantida a sentença que adotou os cálculos da Contadoria Judicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 668, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.