PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. recomposição dos tetos das ecs 20/98 e 41/2003. CÁLCULO DA CONTADORIA. adoção.<br> No caso, adota-se o cálculo realizad...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 31/05/2016, que julgou procedentes os embargos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à execução, para reconhecer a inexigibilidade do título judicial para a revisão do art. 26 da Lei nº 8.870/94, observando-se que a aposentadoria especial 46/ 047.246.554-6 não foi limitada aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade restou suspensa, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida ao embargado. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Em suas razões, sustenta a parte autora fazer jus à recomposição, "mesmo que não estivesse limitada (sic) ao teto".

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Examinando os autos, concluo não merecer acolhida a irresignação da parte apelante, confirmando-se a sentença recorrida, que adotou os cálculos da contadoria do Juízo, pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

Honorários advocatícios recursais

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em virtude da AJG.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 381, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.