PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO TETO EC Nº. 20/98 E 41/03. TRF4. 5056384-32.2013.4.04.7100...

A questão acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixados pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, e pela Emenda Constitucional (EC) nº 41, de 2003, já foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 564.354, cuja decisão foi publicada em 15/02/2011, e cuja questão constitucional suscitada foi reconhecida como sendo de repercussão geral, assentou compreensão no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando a renda mensal inicial da aposentadoria por idade da parte credora em R$ 1.328,25 (um mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com coeficiente-teto, delineado no artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/94, equivalente a 1,0445, conforme pretendido pelo INSS. Determinou ainda que a correção monetária fosse calculada pelo INPC. Face à sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios.

Inconformado, apelou o INSS. Em suas razões, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária (Lei 11.960/09), a condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios dos embargos, bem como sua compensação com a verba honorária do processo de conhecimento.

Recorreu também o embargado. Em suas razões, requer o acolhimento da presente apelação com a reforma da sentença para o fim de: a) fixar a Renda Mensal Inicial do benefício em R$ 1.328,15 (teto) com coeficiente do teto a ser aplicado ao primeiro reajuste equivalente a 1,1336; b) admitir a aplicação do novo teto dos benefícios (EC 41/03), seja pela ausência de impugnação nos embargos, seja pela aplicação da jurisprudência já pacificada pelo STF; c) estender ao processo executivo o benefício de Assistência Judiciária Gratuita concedido no processo de conhecimento. Por fim, busca também a adequação dos ônus da sucumbência ante a improcedência dos embargos opostos.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Inicialmente, estendo o benefício da assistência judiciária gratuita, concedido ao embargado no processo de conhecimento, para os presentes embargos.

Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial desta Corte apresentou o seguinte parecer (evento 8):

Assim, dou provimento ao apelo do embargado para que seja utilizado o coeficiente teto de 1,1336.

Assiste razão ao INSS no ponto.

Em casos como este e justamente com fundamento na declaração do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09, vinha acolhendo a pretensão dos exequentes de substituição da TR como índice de correção monetária a partir de julho de 2009, a exemplo do entendimento consolidado desta Corte.

Contudo, em recente decisão proferida aos 17/04/2015 no RE n.º 870.947/SE sob relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema (destacando a diferença do interregno que antecede daquele que sucede à inscrição do requisitório) teceu as seguintes considerações:

Diante deste contexto, o afastamento da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição do precatório não encontra respaldo na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09 (ADI n.º 4.357). Ademais, trata-se de tema com repercussão geral reconhecida e pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE.

Logo, e até o desfecho final do julgamento do RE 870.947/SE pelo STF com eventual decisão em sentido contrário, permanece hígida disposição da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09, quanto à utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório. Por esta razão, a adoção da TR está amparada em dispositivo de lei plenamente vigente no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, não havendo, por ora, inconstitucionalidade quanto à utilização da TR como indexador no período anterior ao de expedição do precatório, não há falar em matéria de ordem pública como fundamento apto a justificar a modificação do título judicial, impondo-se estrita observância ao princípio da segurança jurídica consagrado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal.

Desse modo, resta modificada a sentença, sendo provido o recurso do INSS no ponto.

Tenho que merece acolhida a pretensão recursal do embargado no tópico, uma vez que ficou demonstrado que após as revisões dos benefícios houve limitações ao teto em várias competências, de modo que há diferenças resultantes que devem ser pagas à apelada, em decorrência do novo teto constitucional, independente de previsão no título executivo judicial.

Com efeito, a matéria discutida nestes autos, acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixados pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, e Emenda Constitucional (EC) nº 41, de 2003, já foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 564354, cuja decisão foi publicada em 15/02/2011, e cuja questão constitucional suscitada foi reconhecida como sendo de repercussão geral, assentou compreensão no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

O julgado restou consolidado na seguinte ementa:

Conforme notícia veiculada no site do Ministério da Previdência Social (http://www.mpas.gov.br), em 12/07/2011, a questão de direito resta incontroversa, visto que o próprio INSS reconheceu administrativamente o direito dos segurados à revisão de acordo com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, inclusive com previsão de implantação da revisão dos benefícios e de calendário de pagamento das diferenças pretéritas.

Desse modo, resta modificada a sentença no aspecto.

Desse modo, dou parcial provimento às apelações, nos termos da fundamentação e adoto como correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial desta Corte (evento_8).

Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em 5% sobre o valor controvertido dos embargos, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao embargado em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações do INSS e do embargado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DO EMBARGADO.