PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE NOS TERMOS DO A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte exequente e por negar provimento à apelação do INSS, com ressalva de fundamentação apresentada pela Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelam da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor interpostos pelo INSS à execução de sentença proposta por João Manoel Carvalho nos autos do Mandado de Segurança nº 5004596-69.2010.404.7201, para fixar o valor da execução em R$ 35.575,07, conforme cálculos da contadoria judicial. Condenado o embargado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor impugnado, suspensa, contudo, a exigibilidade do pagamento em virtude da Assistência Judiciária Gratuita.

Apela a parte embargada postulando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com relação à execução proposta, no mínimo pelos valores indicados na sentença, asseverando que estão presentes os requisitos da prova inequívoca dos fatos e do dano irreparável (art. 273, I, do CPC), pois se trata de valores devidos em razão da interposição do Mandado de Segurança. Desta forma, deferida a antecipação, postula a expedição de requisição de pagamento. Requer, ainda, a reforma do sentenciado em relação aos honorários, pois o INSS foi majoritariamente sucumbente, devendo responder pelas verbas da sucumbência.

A Autarquia Previdenciária postula a reforma da sentença, alegando que estão incorretos os cálculos da contadoria judicial, nos quais o juiz sentenciante embasou os seus fundamentos para a parcial procedência dos embargos. Sustenta a possibilidade do desconto/abatimento, no cálculo de liquidação, dos proventos que já foram pagos ao exequente até a cassação da antecipação de tutela deferida nos autos da Ação Ordinária nº 2001.72.01.002871-6, vez que tal possibilidade deriva da coisa julgada formada na decisão do MS nº 5004596-69.2010.404.7201. Sobre a ocorrência de duas decisões em processos distintos, ambas com trânsito em julgado, entende que deve prevalecer a decisão mais recente. Fundamenta que "a lei previu expressamente o cabimento da ação rescisória contra o segundo pronunciamento (CPC, art. 485, V). Isso significa que, decorrido o prazo sem que o específico meio de impugnação seja exercido, fica superado - torna-se irrelevante - o defeito da segunda sentença. E, então, "o primeiro julgado destitui-se de valor, visto que o segundo julgado implica negação de todo julgado anterior em contrário".

Contra-arrazoados os recursos, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

De acordo com as informações do processo eletrônico, o segurado João Manoel Carvalho ajuizou ação ordinária para ver condenado o INSS a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar de 23.03.2000 (DER), em face da negativa do INSS. A ação foi julgada procedente, restando condenada a Autarquia Previdenciária a conceder ao segurado o benefício pleiteado, a contar daquela data, sendo concedida a tutela antecipada que fora postulada, devendo o INSS implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Esta Corte corrigiu, de ofício, erro material da sentença e afastou a condenação imposta ao INSS, determinando tão-somente a averbação dos períodos rural e especial reconhecidos no acórdão para fins de futura aposentadoria, revogando, assim, a tutela antecipada, ressalvando que são irrepetíveis as prestações auferidas pelo autor, devido ao caráter alimentar dos proventos do benefício. O acórdão deste Tribunal foi mantido pelas decisões proferidas pelo STF e pelo STJ.

Após, o segurado ajuizou Mandado de Segurança contra o ato do Chefe de Agência/Posto do INSS, por ter indeferido a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, com DER em 30.09.2009. O pedido foi julgado procedente para determinar que a autoridade impetrada procedesse à implantação do benefício postulado, desde a data de entrada do requerimento, pela RMI mais vantajosa, bem como para que efetue o pagamento administrativo do benefício a contar do ajuizamento da ação, em 02.12.2010. O acórdão deste Tribunal confirmou a sentença, que transitou em julgado, passando o autor a processar a execução das diferenças no processo eletrônico de Mandado de Segurança.

Segundo afirmação na sentença em reexame, o autor recebeu proventos de aposentadoria em razão da tutela antecipatória entre 01/2004 e 07/2009.

O período de apuração das diferenças oriundas do processo de Mandado de Segurança, tanto nos cálculos do INSS quanto nos cálculos da contadoria judicial, compreende proventos entre 01/2010 (DER/DIB) e 05/2012, pois a implementação administrativa deu-se em 06/2012.

O INSS pretende abater/deduzir os pagamentos realizados em razão da antecipação de tutela, ocorridos no período antes referido, o que provocaria cálculo com valor negativo (devido pelo segurado), embora, em planilha distinta, reconheça como devido o montante de R$ 35.399,94, valor bem próximo àquele calculado pela contadoria judicial e confirmado pela sentença (R$ 35.575,07).

Entendo que não há possibilidade do INSS proceder ao pretendido desconto ou dedução dos proventos já pagos ao exequente, em face do que foi decidido na decisão do processo da ação ordinária. Com efeito, o acórdão deste Tribunal, ao reformar a sentença, expressamente ressalvou que "devido ao caráter alimentar do benefício, são irrepetíveis as prestações auferidas pela parte autora", fundamento que foi reafirmado nos acórdãos do STJ (AI 1.355.700) e do STF (AI 847080).

É certo, porém, que no acórdão proferido por esta Corte no MS ficou ressalvado que "qualquer valor adiantado indevidamente pode ser abatido do montante a ser pago". Contudo, tal acórdão não tem o efeito de alterar sentença anteriormente proferida e transitada em julgado, sendo que a própria decisão do MS determina o implemento administrativo do benefício da aposentadoria a contar do ajuizamento, em 02.12.2010, não estendendo, assim, seus efeitos aos proventos pagos antes do seu ajuizamento, como, no caso, entre 01/2004 e 07/2009.

Desta forma, afastado o abatimento pretendido pelo INSS, corretos os cálculos lançados pela contadoria judicial, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 35.575,07, conforme cálculos da contadoria judicial.

Com relação ao pedido de antecipação de tutela, entendo que seu deferimento é justificado, tendo em vista que o valor defendido pelo INSS, afastada a questão dos abatimentos, é praticamente o mesmo lançado pela contadoria judicial, não havendo motivo para retardar ainda mais a requisição de pagamento, porque o valor da execução tornou-se incontroverso.

Assim, é deferida a antecipação de tutela para que seja expedida a requisição de pagamento com base no valor reconhecido pelo INSS, de R$ 35.399,94, devendo a respectiva requisição ser expedida com status bloqueado, ante à eventualidade de êxito do INSS nos Tribunais Superiores, se recorrer deste acórdão, posto que ainda não há trânsito em julgado.

Por fim, corretas as verbas da sucumbência impostas pela sentença, pois o cálculo inicialmente lançado pela parte exequente, no valor de R$ 52.354,02 foi considerado excessivo pela sentença, com base na informação da contadoria judicial, na medida em que o exequente calculou a RMI em desacordo com a sentença, além de fazer incidir parcelas que já foram implementadas pelo INSS, posteriores à DIP (01.06.2012). A sucumbência, portanto, flagrantemente, é ônus do exequente-embargado, pois o valor da execução foi sensivelmente reduzido para R$ 35.575,07.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte exequente e por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.