PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGENCIA ENTRE OS DADOS DO CNIS E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Francisco Bialeski, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sustenta a autarquia: a) no período compreendido entre 01/95 a 01/96 ante a ausência dos salários de contribuição no CNIS, deve ser adotado o valor do salário mínimo; b) nas competências 01/97, 04 e 05/97 e 07/97 a contadoria informa valores diferenças dos constantes do CNIS; c) no período laborado na empresa Tecnomil Engenharia Manutenção e Montagens Industriais o cálculo judicial adotou os valores constantes da CTPS: 256,00 por hora em 01/10/93 e 938,43 hora, em 01/02/94. Foi repetido o valor da competência de dezembro/93, uma vez que não é possível saber quantas horas o autor trabalhava, o que não pode ser acolhido, uma vez que não encontra previsão legal; d) no período laborado na empresa Manserv, foram novamente adotados salários de contribuição divergentes do CNIS; e) foi indevidamente incluído no cálculo o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fev/94.

Com contrarrazões.

É o relatório.

No que tange a adoção do salário mínimo ante a ausência de salários de contribuição referentes ao período compreendido entre 01/95 a 01/96 releva anotar as disposições contidas no art. 35 da Lei 8213/91:

Todavia no período em comento o autor esteve desempregado, com exceção do mês de 03/95, que foi observado no cálculo. Em 16/01/96 , conforme retificação na CTPS da fl. 55, voltou a ser empregado na empresa Manserv - Montagem e Manutenção, até 21/01/97. Assim, se o autor não estava empregado não é caso de utilização do valor referente ao salário mínimo, uma vez que não se trata de impossibilidade de comprovação do valor da contribuição, mas de que realmente não ocorreu nenhuma contribuição.

Quanto a repetição do valor referente à competência de dezembro/93, ante a impossibilidade de precisão do período de horas trabalhadas pelo autor, refiro que, ante a ausência de critério mais seguro, repetir-se o valor da competência de dezembro/93 mostra-se o menos gravoso ao segurado, uma vez que os valores percebidos até então mostravam-se superiores ao valor do salário mínimo, não servindo, este último, como parâmetro.

Quanto à utilização dos valores constantes na CTPS em detrimento daqueles inclusos no CNIS, ressalto, que estes últimos não são absolutos, pois a presunção a respeito é juris tantum, conforme a regra do §1º do art. 19 do Decreto nº 6.722/2008, a seguir transcrita:

Nesse sentido:

Por fim, quanto à utilização do percentual de 39,67% referente ao IRSM de fev/94, maiores discussões não se fazem necessárias, uma vez que o próprio INSS reconheceu a aplicabilidade do índice na forma da Lei 10.999/2004, assim como o percentual em debate foi objeto da Súmula nº 77 desta Egrégia Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.