PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. TRF4. 5001831-67.2011.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos propostos pelo INSS à execução que lhe move Carlos Roberto Quadrado, nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia a inexistência de valores a serem percebidos uma vez que a parte exeqüente não possui direito a aposentar-se na DER. Assevera que, reconhecido o erro material, deveria a sentença se limitar a pronunciá-lo e a declarar a inexistência do débito executado.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs os presentes embargos alegando excesso de execução no valor de R$ 46.869,54, uma vez que nada é devido. Sustentou, em síntese, a ocorrência de erro material no acórdão exeqüendo quanto à soma do tempo de contribuição do autor, a qual não enseja o direito à implantação do benefício pleiteado.

Verificada a ocorrência de erro material na contagem do tempo da parte autora/exeqüente foi ajustado o período.

A autarquia sustenta que, face ao ajuste verificado em razão da nova contagem do período, a parte exeqüente não faz jus à concessão do benefício.

Tenho todavia, que não prospera o apelo.

Com efeito, o total da soma do tempo de contribuição, em 16/12/1998, é 28 anos, 7 meses e 18 dias, o que não confere o direito ao jubilamento com as regras anteriores à EC nº 20/98.

Em 28/11/1999, o autor possuía 29 anos, 1 mês e 9 dias de tempo de contribuição, o que, também, não lhe assegura o direito à aposentadoria postulada.

Por outro lado, de acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, juntado pelo INSS (evento 1, INF5), na data do requerimento administrativo (11/06/2002), o autor somava 31 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de contribuição.

No que tange à perda da qualidade de segurado, saliento que esta não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º). A inteligência do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 coincide com o entendimento que já era adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encontrando amparo também na jurisprudência do Egrégio STJ (Precedente: AgREsp nº 489406/RS, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU, seção I, de 31-03-2003, p. 274), motivo pelo qual aplica-se ao caso dos autos.

Ademais, restou consignado no acórdão transitado em julgado, que o autor preencheu o requisito da carência de 102 contribuições. De qualquer forma, mesmo considerando o preenchimento das condições somente na DER (11/06/2002), seria necessária a carência de 126 meses. Conforme o demonstrativo juntado às fls. 47/49 dos autos originais (fls. 24/26 do INIC1 - evento 01 do processo de execução), elaborado pelo próprio INSS, o demandante teria, pelo menos, 24 anos de contribuição, o que cumpre este requisito. Constato, com base naquele demonstrativo, que após retornar ao RGPS, a parte autora obteve os seguintes períodos reconhecidos: