PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0014163-55.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social à execução que lhe move José Carlos Chassot, condenando a autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da execução.

Assevera o Instituto a inexistência de valores a serem percebidos uma vez que o cálculo apresentado pelo autor não respeitou o teto da previdência. Sustenta que reviu administrativamente as aposentadorias nos termos do art. 144 e 145 da Lei 8213/91. Afirma que como a presente ação foi ajuizada em 1993 e o INSS em 1995 reviu o benefício administrativamente, com critérios inclusive mais favoráveis que a própria condenação, o presente processo não deveria ter surtido qualquer efeito financeiro. Mesmo assim, o autor executou com RMI superior ao teto dos benefícios e percentual de 80% (fls. 04 - processo execução). Como a determinação judicial foi pela aplicação das novas regras da então nova lei de benefícios, o percentual deve ser 70% do SB. Salienta, por fim, a impossibilidade da RMI de aposentadoria por tempo de serviço possuir 80% após 05/10/88.

O INSS ajuizou os presentes embargos aduzindo a inexistência de valores a serem percebidos pela parte exeqüente, uma vez que procedeu a revisão administrativa do benefício, e que em razão disso o segurado nada teria a receber. Afirmou que todos os benefícios previdenciários tiveram esta revisão e que não seria exclusividade deste segurado a troca de percentual e de regra de cálculo.

José Carlos Chassot ajuizou ação ordinária revisional do seu benefício, que foi concedido em 13/12/91, no percentual de 80% (fls. 08- autos em apenso). Requereu, em suma: a) a revisão dos reajustes do benefício na forma da Súmula 260/TFR; b) a correção dos 36 salários-de-contribuição, do PBC, com a retificação do valor inicial.

A sentença de 1º grau julgou procedente a ação para condenar o INSS a: 1) revisar os reajustes do benefício na forma da súmula 260/TFR; 2) corrigir os 36 salários-de-contribuição, do período básico de cálculo com a retificação do valor inicial; 3) pagar as diferenças acrescidas de correção monetária até o ajuizamento da ação nos termos da Súmula 71 do TFR e, após, pela Lei 6899/81, além de juros, custas e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação (fls. 45/48 - autos em apenso).

Remetidos os autos a esta Corte, por força de recurso voluntário do INSS, a 5ª Turma em sessão realizada em 14/09/95, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 66/70 - autos em apenso):

Referido acórdão transitou em julgado em 04/04/97.

Da leitura do acórdão acima transcrito é possível depreender que em nenhum momento foi questionado o percentual a ser aplicado ao benefício do exeqüente, tendo sido determinada tão-somente a correção dos 36 salários de contribuição que compõe o PBC.

Por outro lado, a existência ou não de diferenças a serem executadas decorrem diretamente do percentual a ser aplicado ao benefício do autor, conforme informa a Contadoria desta Corte (fls. 52):

Assim sendo, considerando que o benefício foi concedido em 13.12.91, com coeficiente de cálculo de 80% , e que nenhuma outra discussão a respeito ocorreu, tenho que este é o percentual a ser considerado para o cálculo das diferenças decorrentes da ação revisional proposta. Até mesmo porque não pode, em sede de embargos à execução, a autarquia modificar os termos da decisão transitado em julgado, ou rever o ato administrativo que concedeu o benefício previdenciário da parte autora, ora exeqüente.

.Em assim sendo, e amparado no parecer acima transcrito, a improcedência da ação incidental é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2014, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 04/07/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.