EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. TRF4. 0021658-19.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Ivanir Terezinha Ferreira da Silva Fusinato, determinando que a execução prossiga pelo cálculo apresentado pela autarquia. Foi a parte embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Suspensa a execução em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Recorre a exeqüente sustentando que o INSS descontou as diferenças entre o benefício anteriormente concedido da aposentadoria por invalidez, de 01/05/2012 a 31/01/2013, pagas via tutela antecipada. Assevera ser indevida a devolução dos valores percebidos de boa-fé.

Com contra-razões.

A parte exeqüente ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez . Requereu a antecipação de tutela.

A sentença de 1º grau julgou procedente a ação, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 18/06/2011; (b) pagar as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento de cada parcela, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) pagar as custas processuais por metade e os honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Houve remessa oficial.

Remetidos os autos a esta Corte, por força de recurso voluntário do INSS, esta egrégia 5ª Turma, em sessão realizada em 08/10/2012, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, em acórdão assim ementado:

De ressaltar, por necessário ao deslinde da controvérsia em debate, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão:

O acórdão transitou em julgado em 27/11/12.

Desta feita, em que pese ser entendimento pacífico deste Regional que as verbas percebidas por força de antecipação de tutela são irrepetíveis, a hipótese sub examine guarda a peculiaridade de que constou, expressamente, no título exeqüendo a previsão de desconto dos referidos valores.

Desta forma, a fim de respeitar os exatos termos da coisa julgada formal, as parcelas percebidas por força de antecipação de tutela deverão ser abatidas do cálculo exeqüendo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.