APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006568-43.2016.4.04.7208/SC
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
APELANTE | : | CARMEN TEIXEIRA DIAS |
ADVOGADO | : | Márcia Albuquerque Mazzetto |
: | VAGNER ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO ZERO.
Não havendo valores a ser executados ("execução zero"), é de se extinguir a execução por ausência de interesse processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de abril de 2018.
ANA PAULA DE BORTOLI
Relatora
| Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9327482v5 e, se solicitado, do código CRC 1374CA6F. | |
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006568-43.2016.4.04.7208/SC
RELATOR | : | ALTAIR ANTONIO GREGORIO |
APELANTE | : | CARMEN TEIXEIRA DIAS |
ADVOGADO | : | Márcia Albuquerque Mazzetto |
: | VAGNER ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenada a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor executado, restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.
Recorre a embargada, postulando a reforma da sentença, alegando que restou demonstrado que o benefício revisando foi reduzido por força do limite máximo do salário-de-contribuição vigente ao tempo da concessão e, portanto, é devida a revisão, conforme determinado na sentença e no acórdão proferido nos autos. Aduz que, diante do reconhecimento do direito à readequação aos tetos, faz jus ao pagamento das diferenças.
Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Da existência de parcelas a serem executadas
Cinge-se a controvérsia à revisão de benefício (DIB 10/09/1992), aplicando-se os tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.
Transcrevo trecho da sentença para melhor elucidar a questão:
O caso trata de execução de título judicial "genérico" alcançado com a ação de conhecimento que, ao ser liquidado, não apurou diferenças devidas. É o que se chama de "execução negativa", possível de ocorrer em condenações genéricas como a presente. Neste caso a inexistência de valores a serem pagos, em que pese o título judicial, sequer importa em ofensa à coisa julgada. Simplesmente, nada há a ser pago em favor do segurado.
A propósito:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260/TRF. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. EXECUÇÃO NEGATIVA. 1. A interpretação do título judicial contrária ao claro posicionamento jurisprudencial, no caso de exclusão de diferenças pela Súmula 260/TFR aos benefícios concedidos após a Constituição/88, somente pode decorrer de expressa previsão. 2. A genérica determinação da sentença de afastar a proporcionalidade do primeiro reajuste pela aplicação da Súmula 260/TFR, permite rejeitar tão-somente as normas previdenciárias em vigor antes da Constituição Federal de 1988 e quando não sejam concedidos os benefícios em mês de reajustamento do salário-mínimo. 3. Caso de execução que apura inexistirem créditos em favor dos exequentes. (TRF4, AC 2003.04.01.007516-2, QUINTA TURMA, Relator NÉFI CORDEIRO, DJ 14/07/2004)
Acerca da inexistência de valores, assim se manifestou a Contadoria do Juízo (evento 13, INF1):
"Não há diferenças a calcular em prol da parte autora.
Em seus cálculos a parte autora se limitou a evoluir o valor do teto de 09/1992, ou seja 4.780.863,30.
O INSS apurou na época, salário de benefício de 2.368.615,58, ou seja, sem qualquer limitação, eis que muito inferior ao teto vigente.
Nos autos da execução, evento 37 - COMP2, o INSS apurou o valor de 2.364.535,05 como SB.
Este setor, utilizando o programa do INSS apurou o valor de 2.962.907,37 como SB (cálculo anexo). Frisa-se que, neste ponto, a parte autora ingressou com pedido de revisão administrativo da RMI em 05/93, que restou indeferido.
Assim, mesmo evoluindo o valor apurado por este setor, a RM ou salário de benefício não estariam limitados ao teto em momento algum conforme tabela anexa.
Cálculos a seguir com liquidação zerada."
Tal conclusão, aliás, restou ratificada pelo setor de cálculos mesmo em se tratando de caso envolvendo atividades concomitantes, tal qual se insurgiu o autor (evento 18):
O documento do evento 15 - CALCRMI2, no entender desta contadoria demonstra que a parte autora se equivocou ao confundir "SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADO" ou seja, o teto na DIB com "SALÁRIO DE BENEFÍCIO" que é a base para o cálculo da RMI. Veja ai que não há qualquer motivo para a RMI não ser 4.780.863,30 se esse fosse o valor do salário de benefício, eis que o coeficiente é 100%.
Neste documento não consta salário de benefício eis que são dois: 1.812.000,64 para a atividade principal e 552.534,41 para a atividade secundária.
Em resumo, na relação de salários de contribuição, mesmo com a soma das atividades, somente em quatro meses houve contribuição no teto, de abril a julho de 1991, e portanto o salário de benefício na DIB não poderia ser o teto.
Assim, ratifica as informações do evento 13.
No caso, adota-se os cálculos da Contadoria para concluir que nada há a executar em favor do autor e julgar procedentes os presentes embargos à execução.
Encaminhados os autos à contadoria deste Tribunal, foi emitida informação nos seguintes termos (evento 7 - INF1):
(...)
Exmo. Desembargador-Relator:
Em cumprimento ao respeitável despacho retro, informamos a Vossa Excelência o que segue:
Vieram os autos a este núcleo para que, com base nos elementos constantes nos autos, verificar se existem diferenças a executar.
A parte autora teve deferido o pedido para revisão do benefício (NB 46/043.908.704-0), aplicando os tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 como limitadores do salário-de-benefício na evolução da renda, e incorporando à renda mensal os valores anteriormente excluídos do benefício pelos tetos infraconstitucionais.
Trata-se de um benefício de aposentadoria especial, espécie 46, concedida em 10/09/1992, com renda mensal inicial (RMI) de Cr$ 2.368.614,58. Na época, o teto previdenciário era de Cr$ 4.780.863,30, conforme documentos juntados à inicial.
Inicialmente, podemos verificar que tanto o salário-de-benefício quanto a RMI não ficaram limitadas ao teto previdenciário na concessão. Importante mencionar que a RMI da aposentadoria especial consiste em uma renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.
Contudo, para verificarmos se houve limitação após a sua concessão, evoluímos o valor do salário-de-benefício/RMI com a aplicação dos índices de reajustes previdenciários (planilha em anexo).
Ao analisarmos a planilha de cálculo pudemos verificar que a renda mensal não foi limitada ao teto após a sua concessão. A renda mensal recebida na competência 07/2014, na quantia de R$ 1.526,62 (Evento 1 - EXTR8), confere com a encontrada por este Núcleo (R$ 1.526,86). Diferenças de centavos decorrem de critérios diversos de arredondamento.
Diante do exposto, podemos concluir que não existem diferenças a executar em favor da parte autora por conta dos novos tetos máximos fixados pela ECs 20/98 e 41/03.
À consideração de Vossa Excelência.
Assim, tenho como corretos os critérios de cálculo apresentados pela Contadoria deste Tribunal, por se tratar de órgão equidistante das partes.
Logo, não merece acolhida o recurso da embargada.
Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.
Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).
Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à embargada, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.
Conclusão
Negar provimento ao recurso da embargada, uma vez que inexistem valores a executar.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
ANA PAULA DE BORTOLI
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/04/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006568-43.2016.4.04.7208/SC
ORIGEM: SC 50065684320164047208
RELATOR | : | Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI |
PRESIDENTE | : | Luiz Carlos Canalli |
PROCURADOR | : | Dr. Waldir Alves |
APELANTE | : | CARMEN TEIXEIRA DIAS |
ADVOGADO | : | Márcia Albuquerque Mazzetto |
: | VAGNER ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 700, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI |
VOTANTE(S) | : | Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI |
: | Juíza Federal GISELE LEMKE | |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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