PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO ZERO - EXTINÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE PAGA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, com ressalva da Juíza Federal Gisele Lemke, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da embargada, condenada a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor da causa atualizado, atentando-se aos parâmetros dos incisos do §3º e à determinação do §5º, todos do art. 85 do CPC, cuja execução restou suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

Recorre o INSS, postulando a reforma da sentença, alegando que a renda mensal do benefício atualmente percebida é de maior valor do que aquela que resulta pela consideração do direito adquirido, não havendo amparo no título exequendo para a fórmula de cálculo elencada pela sentença recorrida. Aduz, ainda, que não existem valores a serem executados pela embargada, visto que a renda de seu benefício concedida pelo INSS é mais vantajosa, na DIB, do que a resultante de sua apuração nos termos do título judicial. Por fim, requer o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários, uma vez que o fato de ser o embargado beneficiário da AJG não afasta o dever de cumprimento da lei processual no que toca à obrigação de pagamento da verba honorária, haja vista, no caso, os valores a serem, eventualmente, obtidos em decorrência da execução embargada, e face ao disposto no art. 85, §13, do CPC/2015, do que decorre a necessidade de retenção dos valores referentes à verba sucumbencial devida do montante executado e o recolhimento como honorários advocatícios, na forma da Lei n. 13.327/2016.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes aeste artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Cinge-se a controvérsia à revisão de benefício (DIB 07/07/1981), mediante retroação da DIB para abril de 1979, época em que implementou os requisitos mínimos para o gozo do benefício.

Transcrevo trecho da sentença para melhor elucidar a questão:

Encaminhados os autos à contadoria deste Tribunal, foi emitida informação nos seguintes termos (evento 7 - INF1):

Assim, tenho como corretos os critérios de cálculo apresentados pela Contadoria deste Tribunal, por se tratar de órgão equidistante das partes.

Pretende o INSS seja reconhecida a impossibilidade de suspensão da verba honorária sucumbencial arbitrada em favor dos advogados públicos nos presentes embargos, mesmo na possibilidade de concessão ou manutenção de AJG, haja vista o elevado montante recebido pelo ora embargado. Alega que a vigência do novo CPC põe em relevo a importância, autonomia, o caráter alimentar dos honorários, inclusive para os advogados públicos, não sendo mais admitido que com o pagamento de atrasados à contraparte, a verba honorária da Fazenda Pública fique suspensa pela eventual concessão de AJG.

Tenho que razão não lhe assiste.

Os efeitos da assistência judiciária gratuita alcançam a condenação em honorários advocatícios devidos à parte vencedora da ação.

No caso de a parte vencida ser beneficiária da AJG, a exigibilidade de pagamento da verba honorária deve ser suspensa, e assim permanecer pelo prazo e nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, enquanto perdurar o direito à gratuidade.

É de ver-se que a redação do art. 98, § 2º, do NCPC, dispondo que "a gratuidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento de despesas e honorários advocatícios", não significa que o vencido terá que arcar com o respectivo pagamento sendo beneficiário da AJG.

Trata-se, isto sim, de dispositivo já existente na anterior Lei nº 1060/50 e incorporado ao novo CPC com o propósito de ratificar a necessidade de condenação da parte vencida, ainda que beneficiária da AJG - para posterior suspensão nos termos de seu § 3º -, o que não se confunde com a obrigação de pagamento.

Por expressa disposição legal, a gratuidade compreende os honorários advocatícios (art. 98, § 1º, VI), sendo impositiva a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais, mesmo que beneficiário da AJG (art. 98, § 2º), mas a exigibilidade do pagamento deve ser suspensa nos termos do art. 98, § 3º, todos do NCPC.

Ademais, não é hábil a ilidir a presunção de pobreza da parte embargada, para fins de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, o recebimento dos valores em execução, uma vez que tal montante tem origem no pagamento do benefício que lhe era devido ao longo de anos, sendo impossível afirmar que sua situação econômica se altere significativamente pelo simples fato de estar recebendo, de forma acumulada, o que a Autarquia Previdenciária deveria ter pago mensalmente desde longa data.

No caso dos autos, houve modificação da sucumbência. Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Considerando que as partes sucumbiram em parcelas equivalentes, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuído na proporção de 50% para cada, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, c/c artigo 86, ambos do CPC/2015

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à embargada, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Dar provimento ao recurso do INSS no tocante à inexistência de valores a executar.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM RESSALVA DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.