PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. TRF4. 5033820-68.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Doroti Silva Bonato , nos seguintes termos:

Apela a autarquia sustentando, primeiramente, a nulidade da sentença ante a ausência de manifestação acerca de que não houve a limitação ao teto vigente quando da concessão do benefício. Assevera que as diferenças encontradas pela contadoria judicial surgiram após a concessão do benefício, que não sofreu limitação pelo teto vigente à época da concessão. Por fim, requer o prequestionamento das disposições legais declinadas.

O INSS embargou a execução movida por Doroti Silvia Bonato aduzindo a inexistência de diferenças a serem percebidas pela parte exeqüente, uma vez que o benefício não sofreu limitação ao teto previdenciário quando da sua concessão. Afirma a nulidade da sentença em razão da ausência de manifestação sobre o tópico.

Não prospera o recurso no ponto em que aduziu a nulidade da sentença ante a ausência de manifestação sobre a alegação de inexistência de diferenças. Com efeito, a decisão recorrida examinou a questão, tendo, no entanto, decidido de maneira oposta àquela tese defendida pela autarquia:

Quanto ao mérito, propriamente dito, ressalto que não cabe na via dos embargos à execução a discussão acerca dos critérios adotados e já transitado em julgado.

Como bem dispôs a ilustre magistrada a quo:

Por fim, por amor ao debate, saliento que nos autos nº 50226901820124047000 (Evento 15 PROCADM 1), consta demonstrativo onde é possível depreender que o benefício da parte autora restou limitado ao teto.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 687, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.