EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. TE...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA (PRIMEIROS 15 DIAS). SUBSÍDIO-ESPOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL.

1. A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona quanto à exigibilidade das contribuições devidas ao SEBRAE e INCRA.

3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE de 18-3-2014, na sistemática do art. 543-C do CPC, de que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

4. O subsídio-esposa não deve integrar o salário de contribuição porque os respectivos valores são pagos aos trabalhadores por força de convenção coletiva de trabalho, durante prazo determinado, de forma não-habitual e sem qualquer contraprestação por parte do beneficiário.

5. Os honorários devem pautar-se pelo contido no artigo 20, § 4º, do CPC. A fixação da verba honorária, quando calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrar-se nos limites percentuais do § 3º do referido artigo. Nos casos de sucumbência recíproca em embargos à execução fiscal, as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte têm entendido mais adequada a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) da quantia considerada inexigível, sendo incabível a condenação da embargante, em função da cobrança do encargo legal, devido no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores em cobrança (Súmula nº 168 do TFR).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O processo foi assim relatado na origem:

No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, o magistrado integrou o julgado nos seguintes termos (evento 27):

Invoca a embargante o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do salário educação; a inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE e adicionais ao SENAI e SESC, bem como, a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA.

Nas razões do recurso, sustenta a União que merece reforma a sentença, tendo em vista que o débito em questão foi objeto de parcelamento, que embora já rescindido, afasta a possibilidade de rediscussão dos valores, em face da confissão e reconhecimento do débito. No mérito, requer seja declarada a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias usufruídas, primeiros quinze dias de auxílio-doença previdenciário ou acidentário ou subsídio esposa.

Oferecidas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A matéria não merece maiores digressões, pois a constitucionalidade do salário-educação restou assentada em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa passo a transcrever:

A matéria, inclusive, já se encontra sumulada no Supremo Tribunal Federal, verbis:

Portanto, correta a cobrança do referido tributo.

A Lei nº 8.029/90 criou o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, sem qualquer vinculação com os outros serviços já existentes, com personalidade jurídica de direito privado, distinta dos demais.

A Lei nº 8.154/90, alterou o §3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90, criando um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC. Tais adicionais visavam à implementação do SEBRAE, contemplado com uma contribuição de 0,6% para atender sua finalidade primordial de incrementar políticas de apoio às micro e pequenas empresas, nos seguintes termos:

Posteriormente, às Leis nº 10.668/03 e nº 11.080/04 deram nova redação aos §§3º e 4º do art. 8º da Lei nº 8.029/90. Assim ficou redigido:

Tem-se, assim, que esses adicionais de 0,3%, perfazem uma contribuição de 0,6% destinada somente ao SEBRAE até a edição da Lei nº 10.668/03, sendo que após esta lei, também destinada à APEX e, ainda, posteriormente à Lei nº 11.080/04, repassada à ABDI, além do SEBRAE e da APEX. Esta contribuição é totalmente autônoma, desvinculada das contribuições das quais derivou, sem ofensa ao disposto no art. 5º, II, da Constituição, nem ao art. 150, I, da Carta Constitucional, preceito este dissecado pelo art. 97 do CTN, o qual também não restou desconsiderado, porquanto lei já existia (Lei nº 8.029/90) e o aumento da contribuição foi estabelecido através da Lei nº 8.154/90.

Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela exigibilidade da contribuição ao SEBRAE, e que a mesma é devida por todas as empresas, e não somente por aqueles que dela se beneficiam:

O argumento de que a contribuição ao SEBRAE não foi recepcionada pela EC nº 33/2001, em razão da incompatibilidade da sua base de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", não merece prosperar.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 24/5/2013, com repercussão geral, firmou entendimento de que a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída, in verbis:

De igual forma, a jurisprudência deste Tribunal é unânime quanto à exigibilidade da contribuição ao SEBRAE -APEX-ABDI: AC Nº 0007875-10.2008.404.7108, 1ª Turma, Des. Federal Joel Ilan Paciornik; D.E. 03/03/2011; AC Nº 0001190-90.2008.404.7203, 2ª Turma, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 17/06/2010; AC Nº 2007.70.00.005404-2, 1ª Turma, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 23/04/2009.

Assim, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre a contribuição destinada ao SEBRAE - APEX - ABDI, incidente sobre a folha de salários, e o disposto na alínea "a" do inciso III do § 2º do artigo 149 da CF, não tendo ocorrido a revogação da exação pela EC nº 33/01.

A exação debatida deriva daquela criada pelo § 4.º do art. 6.º da Lei n.º 2.613/55, sob a denominação de adicional à contribuição previdenciária, destinada ao extinto Serviço Social Rural:

Num primeiro momento, a contribuição financiou a prestação de serviços sociais no meio rural (saúde, alimentação, educação, habitação).

Após uma longa série de alterações legislativas - Lei Delegada n.º 11/62; Lei n.º 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural); Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra); Lei 4.863/65; Decreto-Lei 276/67 (que transferiu a assistência social aos trabalhadores rurais para o FUNRURAL); Decreto-Lei 582/69; Decreto-Lei 1.110/70 (criação do INCRA); Decreto-Lei 1.146/70 - sobreveio a Lei Complementar 11/71, criando o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), executado pelo FUNRURAL.

Nesse diplioma legal foi confirmada a permanência da prestação de assistência social aos trabalhadores rurais (serviço de saúde e serviço social, respectivamente, art. 12 e 13 da lei complementar) a cargo do FUNRURAL, com aumento da alíquota das contribuições ao Fundo, de 0,4% para 2,6%, cabendo 0,2% ao INCRA. Com isto, a contribuição perdeu o propósito inicial de financiamento de serviços sociais no meio rural. Não incidem, portanto, as Leis n.º 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, que regulam as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social.

Quanto à definição da natureza jurídica específica da exação, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contribuição ao INCRA caracteriza-se como contribuição de intervenção no domínio econômico (Primeira Seção, Embargos de Divergência em REsp 722.808/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgados em 25/10/06).

No que diz respeito à referibilidade, a e. Primeira Seção desta Corte, na sessão de 05/07/2007, ao julgar os EIAC nº 2005.71.15.001994-6/RS, Relator o e. Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, entendeu, na linha de posicionamento do e. STJ, ser dispensável o nexo entre o contribuinte e a finalidade da contribuição, concluindo-se - sob influência da consideração de a todos beneficiar a reforma agrária - pela exigibilidade da exação em face de todos os empregadores. O acórdão restou assim ementado:

Dessa forma, dando prevalência à função uniformizadora inerente à Primeira Seção, adota-se a solução defendida no voto majoritário.

Por fim, a EC 33/01 não alterou a exigibilidade da contribuição. A alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição, incluída pela referida emenda, não restringiu as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições de intervenção no domínio econômico, mas apenas especificou como haveria de ser a incidência sobre algumas delas. A redação do dispositivo enuncia que tais contribuições "poderão ter alíquotas" que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro; não disse que tal espécie contributiva terá apenas essas fontes de receitas. Uma interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir.

Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela exigibilidade da contribuição ao INCRA de todas as empresas, e não apenas daquela que laboram na área rural:

Por derradeiro, o egrégio Supremo Tribunal Federal suplantou a discussão, assim decidindo:

Portanto, perfeitamente válida a cobrança da contribuição social devida ao INCRA de todas as empresas.

Quanto à alegação de impossibilidade de discussão de débito parcelado, não assiste razão a parte ré. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a confissão de dívida na esfera administrativa não opera efeitos na via judicial.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Rejeito, pois, a preliminar suscitada.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Quanto à contribuição incidente sobre o subsídio esposa, reporto-me aos fundamentos lançados com propriedade pelo julgador de primeira instância:

Mantida a sucumbência nos termos em que fixada na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 03/08/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.