PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5004987-35.2016.4.04.7000...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932, não corre prescrição no curso do processo administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelos exequentes contra sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos pelo INSS, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas entre 04/2000 e 09/2005.

Alega que, ao contrário do considerado pelo juízo recorrido, o processo administrativo teve fim em 12/02/2009, com decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, data em que começou a correr o prazo prescricional, que estava suspenso desde o requerimento administrativo. Como a ação foi ajuizada em 02/09/2010, não haveria parcelas prescritas, sendo devido o benefício desde o requerimento administrativo (28/04/2000). Pede a condenação do INSS por litigância de má-fé.

Sem contrarrazões.

Os apelantes apresentaram memoriais.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas/processo de interesse de idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Discute-se se há prescrição das parcelas vencidas entre o requerimento administrativo e o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Os apelantes sustentam que, embora o requerimento administrativo tenha sido formulado em 28/04/2000, a lide administrativa estendeu-se por vários anos, até conclusão definitiva em 12/02/2009, com julgamento de recurso administrativo. Durante todo esse período, teria permanecido suspenso o prazo prescricional, que só então teve início, de modo que, com o ajuizamento da ação em 02/09/2010, não haveria qualquer parcela prescrita, sendo devidas diferenças desde a DER.

A sentença ora recorrida assim decidiu:

Os recorrentes estão corretos na premissa de que não existiria prescrição no caso concreto. Isso porque a ação foi ajuizada menos de cinco anos após o encerramento do processo administrativo, tendo o prazo prescricional permanecido suspenso entre o requerimento e o indeferimento do recurso administrativo.

Tratando-se de embargos à execução, deve ser analisado o que efetivamente restou decidido pelo título executivo, pois a execução de sentença deve respeitar a coisa julgada.

A partir da análise do feito de conhecimento, percebe-se que os recorrentes mencionaram corretamente a existência de longa tramitação administrativa, que encerrou pouco antes do ajuizamento da ação.

A sentença, como apenas determinou a averbação de períodos, não tratou do tema.

Apenas no acórdão que concedeu o benefício é que o tema prescrição é tratado, em três passagens:

(...)

Entendo que, ao mencionar respeito à prescrição quinquenal, o título executivo não está afirmando expressamente que existem parcelas prescritas, mas sim que a prescrição, em tese e em regra, ocorre sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Quer dizer, a prescrição é quinquenal e atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, mas, no caso, tendo a ação sido ajuizada logo após a conclusão administrativa, cumpre reconhecer que não há prescrição. Isso porque o prazo prescricional ficou suspenso durante todo o trâmite administrativo (aproximadamente nove anos), nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932.

De todo modo, não há litigância de má-fé, que opôs embargos à execução a partir de interpretação possível e razoável do título executivo.

Assim, deve ser parcialmente provido o apelo, julgando-se improcedentes os embargos à execução.

Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa dos embargos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 740, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.