PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. TRF4. 0013290-50.2016.4.04.9999...

Considerando que a Renda Mensal Inicial adotada para o cálculo é decorrente da Carta de Concessão do Benefício, fornecida pela própria autarquia, não tem pertinência a alegação vertida pelo órgão ancilar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social à execução que lhe move Juarez Marques Luiz, nos seguintes termos:

Recorre o exeqüente, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo a correção do valor adotado a título de RMI uma vez que amparada no próprio documento fornecido pela autarquia. Assevera que a sentença apelada incorreu em erro ao se louvar na informação incorreta da Contadoria que alegou que o valor de R$ 310,27, lançado no mês de 05/96 está com equivoco porque seria devido par o ano de 1997, na forma indicado pelo embargante à fl. 09 dos embargos, posto que não extraiu a interpretação correta dos julgados lançados no processo de conhecimento, eis que o benefício a ser concedido tem por base o valor do benefício n. 0863836496 que teve cessação em 31/05/97 e o documento de fl. 410 dos autos indica que o valor na data de 11/96 era de R$ 310,27.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Trata-se de embargos opostos ao argumento de excesso no cálculo exeqüendo, motivadamente em razão da incorreção da RMI adotada. Sustentou a autarquia que a RMI correta importa em Cr$ 79.718,93 (setenta e nove mil setecentos e dezoito cruzeiros e noventa e três centavos) na DIB do benefício em 12/09/91.

A parte exeqüente, por sua vez, afirma a correção da RMI adotada, uma vez que oriunda e em conformidade com os documentos apresentados pela autarquia.

Com efeito, da leitura e análise dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que a RMI percebida pela parte autora, quando da concessão do benefício de auxílio-doença com DIB em 12/09/1991, importou em Cr$ 136.094,42, conforme faz ver a carta de concessão acostada (fls. 32). Assim, referido valor é que deve ser adotado para a feitura do calculo das diferenças devidas, não tendo pertinência a alegação vertida pelo órgão ancilar de que a RMI correta importou em Cr$ 79.718,93 (setenta e nove mil setecentos e dezoito cruzeiros e noventa e três centavos).

Em assim sendo, tenho que merece acolhida o recurso.

Invertidos os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1515, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.