PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENDA MENSAL SUPERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. ABATIMENTO LIMITADO À NOVA RENDA MENSAL. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. TRF4. 5056...

2. Nas competências em que não houve pagamento na via administrativa ou que a renda do benefício concedido administrativamente é menor do que a renda do benefício concedido judicialmente há diferenças positivas em favor do segurado. Para se obter o valor devido basta realizar, na competência correspondente, o abatimento dos valores nominais, sem inclusão de juros ou correção monetária. Da diferença encontrada, acrescenta-se a correção monetária, bem como os juros moratórios, tendo em vista que houve mora do INSS com relação à diferença devida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações do embargado e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Ante a sucumbência recíproca, determinou que cada parte arcará com os honorários advocatícios do seu patrono.

Em suas razões, sustenta a parte embargada que não pode haver descontos nas competências em que o benefício de auxílio-doença for superior ao valor da aposentadoria, uma vez que recebeu os valores legalmente e de boa-fé.

Apelou, ainda, o INSS, requerendo a reforma do julgado para que seja determinado que a execução prossiga conforme seus cálculos, ou seja, com juros não capitalizados.

Contrarrazoados os recursos, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Durante o trâmite de ação para concessão de benefício previdenciário na via judicial, pode a parte autora recorrer novamente à via administrativa, sendo-lhe, nessa oportunidade, concedido outro benefício. Ressalto, contudo, que a concessão do benefício na via administrativa não pode, de maneira alguma, servir para elidir o direito do segurado ao benefício postulado na via judicial.

Todavia, quando da execução dos valores vencidos reconhecidos pelo título executivo judicial, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente, deve ser feito o desconto de valores já recebidos do INSS a título de outros benefícios inacumuláveis.

A necessidade de ser efetuado o referido desconto, mesmo quando o título executivo não o determinou, é matéria já cediça neste Tribunal:

Assim, mostra-se plenamente cabível o desconto dos valores já recebidos na via administrativa na quantia a ser executada.

Firmado tal entendimento, cabe distinguir duas situações:

2ª) Das competências em que houve pagamento em valor superior na via administrativa.

Nestes casos, realizada a dedução dos valores já recebidos, há diferença negativa, ou seja, em favor do INSS.

Tenho que, havendo saldo negativo para a parte que teve o direito reconhecido judicialmente, deve o valor ser ignorado. Explico.

Impende dizer que os benefícios recebidos de boa-fé, mesmo que por equívoco administrativo, são irrepetíveis. Segue nesse diapasão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Desse modo, resta provido o recurso do autor, uma vez que incabível a realização de descontos nas competências em que o benefício de auxílio-doença for superior ao valor da aposentadoria, pois recebidos legalmente e de boa-fé.

Tenho que merece prosperar a pretensão do INSS no que tange aos juros moratórios, uma vez que a planilha de cálculo apresentada pelo autor aplica juros de mora de forma capitalizada, devendo ser modificada.

Inviável a incidência de juros capitalizados, tendo em vista que sua aplicação configura anatocismo, que é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro (Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal que veda a capitalização mensal de juros até mesmo que expressamente pactuada).

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

Assim, resta modificada a sentença no ponto.

A execução deve prosseguir com o afastamento dos juros capitalizados e sem a realização de descontos nas competências em que o benefício de auxílio-doença for superior ao valor da aposentadoria.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 07/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.