EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DA RMI. CÁLCULO. ART. 58 ADCT. COISA JULG...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à execução proposta por EMA EMILIA HOMRICH MORAES, para o efeito de, reconhecendo o equívoco cometido na memória de cálculo que embasa o feito executivo, reduzir o valor da execução para o montante de R$ 31.147,75, em fevereiro/2015. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.500,00 serão suportados por ambas as partes, compensando-se recíproca e igualmente entre elas, nos termos do artigo 21 do CPC, na proporção de 50% para cada uma.

Em suas razões, sustenta o INSS, basicamente, que a equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT deve ser realizada na DIB, e não na data do direito adquirido, como realizado pela conta exeqüenda. Afirma que a equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT foi realizada em 04/85, evoluindo-se a renda a partir de 2,89 salários mínimos, quando o correto é restabelecer o poder aquisitivo que o benefício tinha na data da concessão, em 08/86, que era o equivalente a 2,35 salários mínimos.

Em suas razões, EMA EMÍLIA HOMRICH MORAES opõe-se à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Requer a majoração dos honorários (sentença de 12/04/2016).

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O INSS sustenta que a equivalância salarial prevista no artigo 58 do ADCT deve ser apurada na DIB, enquanto o exequente a verificou em 04/85, porquanto mais favorável, tendo-o procedido em vista do direito adquirido.

Ora, o direito à aposentadoria surge quando são preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício. Portanto, tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para se inativar em um determinado momento, não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício como previsto naquela data o fato de ter permanecido em atividade, sob pena de restar penalizado pela postura que redundou em proveito para a Previdência. Ou seja, ainda que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data anterior, desde que implementados todos os requisitos para a aposentadoria.

Há muito o Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a tese de que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação, sendo desnecessário o requerimento administrativo para tanto. O Superior STF e STJ também assim já decidiram, como se vê dos precedentes a seguir:

Ponto relevante a ser enfrentado é a existência de direito adquirido ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) com retroação do período básico de cálculo (PBC) quando não houve alteração da legislação de regência. Quanto a este aspecto não encontro óbice à pretensão apresentada, pois a proteção ao direito adquirido não ocorre somente quando efetivadas alterações legislativas que venham a causar prejuízo ao segurado. O direito adquirido está presente também para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico.

Neste sentido e diante da regra do direito ao melhor benefício, deve o ente previdenciário oportunizar ao segurado, no momento da aposentação, a retroação do período básico de cálculo, desde que atendidos os requisitos exigidos à época para a concessão da prestação.

Aliás, esse foi exatamente o provimento alcançado por esta Corte quando do julgamento que ora se pretende executar. Leia-se da ementa do acórdão exequendo:

Isso posto, não merece acolhida a irresignação da autarquia, confirmando-se a sentença no tópico.

Constou do acórdão exequendo:

Assim, também em virtude da coisa julgada, mantém-se a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto aos consectários da condenação.

Honorários advocatícios recursais

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 e seguintes do CPC/2015, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência da lei, definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em apelação, o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

No caso dos autos, foram ambas as partes vencido e vencedor, tendo em vista a acolhida dos embargos quanto aos consectários e sua rejeição no que pertine ao cálculo da RMI.

Assim, impõe-se a reforma da sentença para que seja fixada a verba honorária, não em quantia fixa, como procedido, mas em percentual de 10% do proveito econômico obtido pelas partes, respectivamente, a ser apurado pelo juízo da execução - o que determino considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015 e o disposto no artigo 86, sendo vedada a compensação dessas verbas (artigo 85 § 14 do CPC/2015).

Por oportuno, saliento que, segundo precedentes deste tribunal, é inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (Embargos Infringentes 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, Des. Federal Rogerio Favreto, por maioria, D.E. 25/10/2011), devendo ser observada a AJG eventualmente deferida.

Diante do exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.