EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO REQUERIMENTO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 5025462-85.2011.4.04.7000...

1. Cabível o acolhimento de embargos declaratórios em acórdão que deixou de examinar requerimento de reafirmação da DER, introduzido por meio de memoriais, antes do julgamento de apelação.

2. Ementa retificada:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, negou provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O autor aponta omissão quanto ao requerimento de reafirmação da DER, apresentado em memoriais, no evento 12.

É o relatório. Peço dia.

Analiso a possibilidade de cômputo de tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo, para fins de inativação, ainda que ausente pedido específico do autor neste sentido. Com efeito, faltando ao autor curto período de contribuição previdenciária para atingir a carência exigida à percepção do benefício de aposentadoria almejado, torna-se, ainda que de ofício, necessária a análise acerca da possibilidade de reafirmação da DER, a fim de complemento contributivo (TRF 4ª Região, APELREEX nº 0009099-64.2013.404.9999, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, 5ª Turma, D.E. 26/02/2016).

A esse propósito, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, inclusive quanto ao labor prestado pela parte autora após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que observado o contraditório, e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição:

No caso dos autos, já foi dado provimento à pretensão do autor, no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria, conforme o seguinte trecho:

Considerando, não obstante, a notícia trazida em memoriais, amparada por extrato do sistema informatizado CNIS, de que o segurado permaneceu trabalhando, após a data de entrada do requerimento administrativo, verifica-se interesse jurídico na postulação de reafirmação da DER, de modo que o segurado possa obter melhor benefício, mediante o cômputo dos períodos subseqüentes ao requerimento, o que deverá ser feito pelo INSS, quando do cumprimento desta decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 515, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.