PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADOS PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURA...

2. O voto comporta complementação dos fundamentos para esclarecer que o mero indeferimento administrativo não descaracteriza a pretensão resistida no caso, uma vez que baseado tão somente na existência de ação judicial em andamento ajuizada pelo segurado, e não na análise das circunstâncias concretas do pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 18-01-2012, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. O acórdão possui o seguinte teor:

Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram rejeitados. A Autarquia interpôs recurso especial alegando que o acórdão embargado não apreciou a tese de que o indeferimento administrativo do benefício, ocorrido antes da impetração do mandado de segurança, descaracteriza a resistência à pretensão, devendo o mandamus ser extinto sem exame de mérito.

Em decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, em 06-07-2017, foi dado provimento ao recurso especial do INSS para determinar o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que examine a questão relativa à inexistência de pretensão resistida.

É o sucinto relatório.

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais alegava a descaracterização do regime de economia familiar pelo exercício de atividade urbana pelo genitor da autora.

A anulação do acórdão proferido leva à necessidade de novo julgamento dos declaratórios aviados pela Autarquia, naquela ocasião, abordando-se, inclusive, a questão decidida pelo STJ.

Assim, cabe ser abordada a questão centro da controvérsia, qual seja, a inexistência de pretensão resistida na esfera administrativa.

No caso dos autos, o impetrante alegou que seu requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição fora indeferido na esfera administrativa em decorrência da existência de ação judicial anteriormente por ele ajuizada.

Cabe complementação do voto embargado para registrar que, diversamente do referido pela Autarquia em seus embargos, o indeferimento administrativo não foi resultado da análise do preenchimento dos requisitos, mas tão somente fruto da negativa do segurado em desistir da ação judicial ajuizada, conforme expressamente consignado no documento do evento 1 - PROCADM5 - fl. 33.

Dessa maneira, resulta claramente configurada a pretensão resistida, não sendo caso de qualquer alteração no resultado final do julgado.

Acrescidos os fundamentos acima declinados, dá-se parcial provimento aos aclaratórios do INSS para complementar o voto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 807, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.