PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO. ART. 11, § 9º, I DA LE...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Turma assim ementado:

Aponta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, o qual reconheceu a condição de segurada especial da parte autora, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade. Sustenta que a decisão embargada concedeu a aposentadoria especial, embora a parte autora fosse beneficiária de pensão por morte de seu marido, que laborou na condição de funcionário público municipal, sendo o valor da contraprestação alcançada à viúva superior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, em manifesta afronta ao art. 11, §§ 1º e 9º, I, da Lei 8.213/91.

A Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento (fls. 217-20). Interposto recurso especial (fls. 222-9), o E. STJ deu-lhe provimento, determinando novo julgamento dos declaratórios.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

O acórdão prolatado por esta 6ª Turma analisou a questão relativa à percepção de pensão por morte pelo autor nos seguintes termos:

Todavia, no caso, verifica-se a necessidade de acrescentar a seguinte fundamentação:

Quanto ao art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91, reza o dispositivo:

A parte autora, de fato, percebe pensão por morte desde 22/11/1996, conforme extrato de pagamento emitido pelo Município de Seara/SC (fl. 125), em valor pouco superior ao salário mínimo (R$ 836,06 no exercício de julho de 2013, sendo o salário mínimo da época R$ 678,00).

Ocorre que o referido § 9º foi incluído na Lei de Benefícios pela Lei 11.718, com vigência a partir de 23/06/2008, pouco antes do implemento do requisito etário (16/10/2011) e do requerimento administrativo (05/01/2012), não podendo retroagir para abranger os fatos relativos ao autor precedentes à data da publicação. No máximo poderia prejudicar o reconhecimento do labor rural nesse período, mas que em decorrência da extensão da manutenção da qualidade de segurado pelo artigo 15, II, § 1º, em nada interferiria no direito à pensão por morte.

Com efeito, a parte autora comprovou que sempre foi trabalhadora rural, em período superior ao da carência. Assim, somente de 23/06/2008 a 16/10/2011, em pequena parte do período de carência, havia o impedimento legal.

Mais: segundo a Turma, a parte autora comprovou o exercício da atividade rural no interregno correspondente à carência. Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais se destacam notas fiscais emitidas pela autora, em: 28/11/2002, 18/11/2003, 13/07/2004, 10/07/2005, 04/06/2006, 18/12/2007, 05/10/2008, 20/11/2009, 05/12/2010, 20/07/2011 (fls. 37/54); ficha de sócia sindical em nome da autora, com data de admissão em 04/08/2009 (fl. 24); contrato de arrendamento firmado pela autora em 28/11/2007, na condição de arrendatária (fl. 83). Na audiência de instrução, realizada em 27/11/2013, foram ouvidas três testemunhas, que confirmaram a alegação de que a parte autora sempre retirou o sustento das lides rurais.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor da parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

Registre-se que o fato de o esposo da autora ter exercido atividade urbana, e, com seu falecimento, vir a demandante a receber o benefício de pensão por morte não constituem óbices, no caso, à concessão da aposentadoria por idade, tendo em vista o exíguo valor da pensão, que não afasta a necessidade do trabalho rural para a sua subsistência, ao menos de maneira digna.

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que requereu o benefício perante o INSS.

Portanto, a autora não se afastou das lides campesinas, permanecendo nelas até, pelo menos, a data em que completou a idade mínima para a concessão do benefício. O advento do § 9º, I do art. 11 da Lei 8.213/91 somente ao final do período equivalente ao de carência não tem o condão de afastar a conclusão de que, na maior parte do período, a atividade rural era indispensável à sua manutenção e a do grupo familiar. Ainda que assim não fosse, esse curto lapso temporal se enquadraria na descontinuidade admitida no § 2º do art. 48 da LBPS.

Assim, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, ficou demonstrada a condição de segurado especial, restando preenchida a condição para a concessão da aposentadoria rural por idade.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão e agregar fundamentos ao julgado, sem efeitos modificativos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1416, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.