PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO. ART. 11, § 9º, I DA LE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem alteração do resultado, e determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma assim ementado:

Segundo a autarquia previdenciária, "ainda que o acórdão embargado tenha referido que o recebimento de pensão por morte em valor superior ao valor mínimo desde 1999 não constitua óbice à concessão da aposentadoria por idade, deixou de referir que a parte autora deixou de ser segurada especial desde o início do recebimento da pensão, conforme previsão constante no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91", bem como do art. 48, § 1º.

A Turma rejeitou os embargos de declaração (fls. 146/151). Interposto recurso especial (fls. 153/156), o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento, determinando novo julgamento dos declaratórios, nos seguintes termos:

O autor informa que o INSS cessou o benefício, implantado por força de antecipação de tutela, sem que esta tenha sido revogada. Pede o imediato restabelecimento (fls. 216/220).

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

Primeiramente, não há ofensa ao art. 48, § 1º da Lei 8.213/91, pois este trata da idade mínima para a concessão do benefício. Ainda que refira a necessidade de se comprovar a atividade rural no período anterior ao implemento do requisito etário, é certo que permite alguma descontinuidade, sendo certo que, como se verá a seguir, em nada interferirá a nova disposição do artigo 11, § 9º, inciso I, da Lei 8213/91 para o direito da demandante.

Quanto ao art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91, reza o dispositivo:

A autora, de fato, percebe pensão por morte do marido, desde 1999, em valor acima do mínimo (R$ 1.009,20 em outubro de 2014, data do julgamento pela Turma, cerca de 1,4 salário mínimo de então).

Ocorre que o referido § 9º foi incluído na Lei de Benefícios pela Lei 11.718, com vigência a partir de 23/06/2008, cerca de um ano e três meses antes do implemento do requisito etário (27/09/2009) e do requerimento administrativo (30/09/2009), não podendo retroagir para abranger os fatos relativos à autora precedentes à data da publicação. No máximo poderia prejudicar o reconhecimento do labor rural nesse período, mas que em decorrência da extensão da manutenção da qualidade de segurado pelo artigo 15, II, § 1º, em nada interferiria no direito à pensão por morte.

Com efeito, a autora comprovou que sempre foi trabalhadora rural, em período bem superior ao da carência e somente em pequena parte desse período, inferior aos 24 meses acima referido, havia o impedimento legal.

Mais: segundo a Turma, a autora comprovou o exercício da atividade rural em todo o interregno e considerou que ela era indispensável à manutenção do grupo familiar, a despeito de recebimento da pensão por morte desde 1999. Confira-se:

Portanto, a autora não se afastou das lides campesinas, permanecendo nelas até, pelo menos, a data em que completou a idade mínima para a concessão do benefício. O advento do § 9º, I do art. 11 da Lei 8.213/91 somente ao final do período equivalente ao de carência não tem o condão de afastar a conclusão da Turma de que, na maior parte do período, a atividade rural era indispensável à sua manutenção e a do grupo familiar. Ainda que assim não fosse, esse curto lapso temporal se enquadraria na descontinuidade admitida no § 2º do art. 48 da LBPS.

Assim, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, ficou demonstrada a condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos do art. 48, § 2º da Lei 8.213/91, restando preenchida a condição para a concessão da aposentadoria rural por idade.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

O autor teve o benefício implantado por força de antecipação de tutela, confirmada em sentença e não revogada em segundo grau. Assim, indevido o cancelamento administrativo noticiado pela parte autora, o qual persiste até a presente data, conforme consulta que fiz ao sistema Plenus, devendo ser restabelecido.

Observo que já houve determinação de restabelecimento por parte do juízo a quo, com expedição de ofício ao INSS (fls. 212/213), sem que tenha surtido efeito.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), a parte autora faz jus ao cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Em face disso, converto a antecipação de tutela deferida no primeiro grau em tutela específica e determino o restabelecimento do benefício, COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Os embargos de declaração são acolhidos em parte para suprir omissão e agregar fundamentos ao julgado, sem efeitos modificativos.

Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Determinado o restabelecimento do benefício, COM O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Ante o exposto, voto por voto por acolher em parte os embargos de declaração, sem alteração do resultado, e determinar o restabelecimento do benefício, com o pagamento de todas as parcelas devidas desde a indevida cessaação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU VOTO POR ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO, E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, COM O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.