EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5016115-05.2014.4.04.7200...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes opuseram embargos de declaração ao acórdão desta 1ª Turma que manteve a sentença de parcial concessão da segurança quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela impetrante aos seus empregados a título de: auxílio-doença (previdenciário e/ou acidentário) nos primeiros quinze dias de afastamento, adicional de férias (1/3 constitucional) e aviso prévio indenizado.

Sustentou a demandante omissão quanto aos fundamentos constantes no pedido para que excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela do 13º salário e das férias gozadas.

Pleiteou o prequestionamento dos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, alíneas "d" e "e", da Lei nº 8.212/91 e da alteração das Leis nº 9.528/97 e nº 9.711/98, combinadas com os arts. 134 e 137 da CLT.

A União asseverou que a remuneração correspondente às férias gozadas, integra o salário de contribuição, inclusive seu adicional de 1/3 previsto constitucionalmente, e que esse valor também será incorporado ao salário de benefício dos segurados.

Ressaltou que "de acordo com o disposto no artigo 195, I, "a" e II da CR/88, que prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou devidos, a qualquer título, ao empregado ou prestador de serviços - , bem como, com o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 caput (...) não há como prevalecer a conclusão do acórdão, sem que haja ofensa direta aos dispositivos acima indicados, assim como ao arts. 111, do CTN e 150, § 6º da CRFB/88".

Ao final, requereu a declaração de nulidade do acórdão, ora embargado, e o pronunciamento do Plenário desta Egrégia Corte, com fundamento no art. 97 da CF/88.

A União alegou omissão na análise do argumento referente à inobservância de princípios constitucionais.

Descabida a alegação, uma vez que desnecessário, no caso em apreço, a adequação do acórdão ao disposto no art. 97 da Constituição Federal:

Preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil:

Este recurso destina-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dicção do artigo acima transcrito. Admite-se, ainda, por construção jurisprudencial, a atribuição de efeitos infringentes, quando a própria correção de qualquer um dos vícios elencados nos incisos do mencionado artigo acarretar a reforma do julgado.

No caso, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no aresto impugnado.

Na verdade, o objetivo das embargantes é rediscutir o mérito do julgado, visando sua modificação, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento a ambos os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.