EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CABIMENTO E PÓS-QUESTIONAMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL: SÚMULA 62 DA TNU. TRF4. 0020518-81.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão unânime desta Colenda Turma, que decidiu por adequar os critérios de aplicação de correção monetária, bem como o tempo total de serviço da parte - de modo a lhe conceder aposentadoria integral -, negar provimento à remessa oficial, bem como à apelação do INSS, e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega o INSS que o v. acórdão é omisso quanto ao exame de diversos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: arts. 57, da Lei 8.213/91; 22, da Lei 8.212/91 e 64 do Decreto 3.048/99.

Defende a impossibilidade de que seja reconhecida a especialidade do labor em relação ao trabalhador contribuinte individual.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos, apenas para fins de prequestionamento.

O INSS interpôs recurso especial que, admitido nesta Corte, subiu ao STJ.

Naquele tribunal, sobreveio decisão de acolhimento do recurso especial, considerada a violação ao disposto no art. 535, CPC, para que esta corte aprecie novamente os embargos de declaração interpostos pelo INSS.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Inicialmente, infiro que os embargos de declaração mereceriam pronta repulsa no que se refere à alegada omissão.

É que tal matéria não fora suscitada no recurso, incidindo, no caso, de forma cristalina pós-questionamento, com óbvio objetivo de a parte manejar recursos às instâncias superiores.

Conforme decidiu o STJ no REsp 744.584/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 228, os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de matéria jurídica - exceto quanto aos casos em que o julgador deva analisar de ofício a questão - máxime porque, nessas hipóteses em que não há propriamente prequestionamento, mas, antes, pós-questionamento, revelando-se patente que a decisão não era omissa - não se verificando, pois, a alegada violação ao disposto no art. 535, CPC -, implicando a inadmissão do pedido declaratório.

Mais recentemente: AgRg no REsp 1347766/MG, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 332.457/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014; REsp 1316149/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 27/06/2014.

Nesse ponto, está evidenciado que o intuito da parte embargante não é sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, mas sim viabilizar, pela via do prequestionamento, o manejo de recursos às instâncias superiores.

De todo modo, evitando quaisquer futuras nulidades, aprecio a questão jurídica colocada em discussão, considerada, inclusive, a decisão tomada pelo Egrégio STJ no julgamento do recurso especial (fls. 357 e verso):

Nos embargos de declaração, o INSS defende que não é possível reconhecer a atividade especial no caso, na medida em que tal benefício é deferido ao trabalhador-empregado vinculado à determinada empresa, o que exclui o contribuinte individual de sua abrangência.

Não assiste razão ao recorrente.

A lei de custeio da previdência social prevê o seguinte:

Já o art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 assim dispõe:

Por sua vez, a contribuição prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, a que se refere o dispositivo acima transcrito diz respeito àquela devida pelas empresas para o financiamento do benefício de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91), e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Inaplicável, portanto, ao caso em exame, relativo a segurado contribuinte individual, para o qual a legislação previdenciária não previu contribuição específica para o financiamento da aposentadoria especial.

A questão encontra-se pacificada nas instâncias uniformizadoras de jurisprudência, sendo inclusive objeto de Súmula pela Turma Nacional de Uniformização: "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física" (Súmula 62).

Sanada a alegada omissão, pois.

Considerada a fundamentação, ainda seja a pretensão ventilada considerada como sendo pós-questionamento, declaro sanada a omissão, considerada a decisão tomada pelo Egrégio STJ no julgamento do recurso especial (fls. 357 e verso).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.