EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5012340-45.2015.4.04.7200...

1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição, a obscuridade na decisão embargada e a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

2. Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador.

3. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Colenda Turma, que decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS para que seja extinto o feito quanto ao pagamento de diferenças.

Em suas razões, sustenta, em síntese, a parte autora que (a) os valores pagos pelo segurado ao fundo de pensão fazem parte do seu patrimônio, portanto, existe sim prejuízo ao segurado; (b) o acórdão proferido destoa do entendimento da Terceira Seção do Colendo Tribunal Federal, e do que foi Pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que entendem que a relação mantida pelo segurado com entidade de previdência privada não altera as obrigações do INSS para com o beneficiário, não isentando a Autarquia Previdenciária da incumbência de efetuar o pagamento dos valores atrasados advindos do recalculo ou da revisão de sua aposentadoria; (c) operou-se a coisa julgada no processo de conhecimento, sendo certo que o título judicial, transitado em julgado, prevê expressamente o pagamento das diferenças como consta da parte dispositiva da sentença; (d) a decisão, por não prestigiar a coisa julgada nega vigência aos artigos 300, 467, 468, 473 e 474 do antigo Código de Processo Civil/1973, e, por consequência, aos atuais artigos do NCPC/2015, artigos 336, 502, 503, 507 e 508; e) o artigo 509, §4, do Novo Código de Processo Civil também é afrontado pela proibição expressa de se discutir ou modificar sentença quando do trâmite do procedimento de liquidação de sentença. Requer o provimento dos embargos de declaração para que sejam supridas as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes para seja determinado o pagamento das diferenças resultantes da condenação da revisão ao demandante. Por fim, busca o prequestionamento dos dispositivos ventilados no recurso.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Nesse sentido:

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

Estabelecidos os parâmetros, verifica-se a inexistência da omissão alegada. A partir da leitura da decisão terminativa embargada, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem ao vício apontado. Destaco o seguinte trecho:

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento. Ressalto, outrossim, que a decisão impugnada enfrentou integralmente as questões expostas pelo recorrente.

Logo, percebe-se que o embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum(ns) dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Ademais, a decisão impugnada enfrentou todos os argumentos e teses - apresentados pela partes por meio de razões e respectiva resposta ao recurso que ensejou a prolação da decisão ora impugnada - considerados relevantes para o deslinde da questão controversa.

Por fim, à luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria, nos limites em que enfrentada no acórdão, versada nos dispositivos ventilados nos recurso.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, tão somente para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1551, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.